Analise Da Lei Complementar 123

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

VELAME GRADUANDA: JUCILEIDE MENEZES DA SILVA PROJETO DO TCC SUMÁRIO 1- Introdução ...... 2- Marco Teórico 2.1- Mudanças relevantes trazidas pela LC 123/2006 em relação a Lei 9.317/96 ............. 2.1.1- Forma de fixação das alíquotas e cálculo do valor devido 2.1.2- Comprovar se a nova carga tributária é mais benéfica à vida das Mês e EPPs 2.1.3- A contabilidade…

NACIONAL: UMA ANÁLISE DO IMPACTO TRIBUTÁRIO SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRESTADORAS DE SERVIÇO Helena Maria da Costa Silva Facisa helenamariax@yahoo.com.br Ademir Barbosa Leão Universidade Estadual da Paraíba –UEPB ableao@gmail.com RESUMO: Desde a implantação do Simples Federal (Lei 9.317/96), que muito se debateu sobre a inclusão as micros e pequenas empresas prestadoras de serviços no sistema diferenciado de tributação. No entanto a Lei 123/2006,…

creditícias. O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovado pela Lei 9.841, de 05.10.1999, no art. 1°, parágrafo único, diz que o tratamento diferenciado visa facilitar a constituição e o funcionamento dessas empresas, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social. Baseando nisso foi criado o Simples Federal (Lei nº 9.317/1996), um sistema simplificado de recolhimento de tributos e…

favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1.3. A quem compete regulamentar o Simples Nacional? Ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006…

Recursos Humanos – UCRH, quando das situações de aposentadoria aplicáveis à Lei Complementar n.º 10.887/04. Tal simulação visa calcular a média aritmética simples das maiores remunerações correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo, desde julho de 1994, conscientizando o servidor quanto aos valores que serão percebidos quando da inatividade. 5. LEI COMPLEMENTAR 123 5.1 Lei 123/06 As excessivas cargas tributarias e as elevadas…

e dona Ana Luiza 60 anos. Segundo a LEI Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, diz que: Da Aposentadoria por idade; Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher Da Aposentadoria por Tempo de Serviço; Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprimento da carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25…

objetivo do trabalho é despertara necessidade que as pessoas que trabalham por conta própriatêm de estar amparados por profissionais habilitados para se formalizar, administrare gerenciar um negócio independente do porte da empresa. Uma vez que a Lei Complementar 128 de 19/12/2008, criou facilidades para que isso aconteça sem que seja necessária a figura do profissional contador, o objetivo é verificar a relação com o profissional da área contábil e seu auxilio com as inúmeras…

nosso direito a aposentadoria. Embasado na legislação vigente, as exigências para a aposentadoria por idade, como requerer o benefício e os documentos exigidos pela Previdência Social será outro foco deste trabalho. Ainda veremos uma análise sobre a Lei Complementar 123/2006 que regulamentou o estatuto das microempresas e empresas de pequeno portes e instituiu o regime do SIMPLES NACIONAL, simplificando o recolhimento de vários impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. …

SOCIAl......................................................... 05 2.4 CONTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DE INSS............................... 06 2.5 ORIENTAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA..................................... 07 2.6 ANALISE DA LEI COMPLEMENTAR 123.......................................................... 09 3 CONCLUSÃO....................................................................................................... 12…