Analise Da Lei Complementar 123

mediante convênio. Compete regulamentar o simples nacional o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. …

anos. Segundo a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 diz que: Da aposentadoria por idade Art. 48 A aposentadoria por idade será devida ao segurado que cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se for homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 19950 Da aposentadoria por tempo de serviço Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei,…

previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007. A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Legislação completa do Simples Nacional é composta por Leis, Medidas…

SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA. 4 2.1 CÁLCULO DA GUIA DE INSS EM ATRASO DE 05/2010 5 2.2 FATO CONTÁBIL 5 2.3 CONTABILIZAÇÃO DA GUIA DE INSS 5 2.4 APOSENTADORIA 7 2.4.1 ORIENTAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA 8 3 LEI COMPLEMENTAR 123/06 10 4 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma análise sobre os temas da contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas, através de um estudo de caso do Supermercado Bom Preço. O objetivo principal é descrever o fato contábil,…

como os cálculos e recolhimentos dos impostos em atraso e a contabilização dos mesmos, além das orientações quanto aos direitos dos sócios à aposentadoria. A Empresa se enquadra na forma de tributação do Simples Nacional, faremos uma breve análise da Lei, dando ênfase para os impostos inclusos nesse sistema. 4 2 CÁLCULO E CONTABILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS O casal Sr. Geraldo e dona Ana Luiza decidiram transferir suas quotas para seus filhos, Raimundo Belezer Alves e…

..............................4 3 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.............................................................................6 4 ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA........................................................7 5 ANALISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL...................................................................................................................8 6 CONCLUSÃO...............................................................................

Federal da Grande Dourados Sinara Ledur Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia (FACE) Universidade Federal da Grande Dourados INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada criado em 1996, através da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e pequenas empresas. A criação do novo sistema surgiu com a necessidade facilitar o dia a dia de milhares de prestadores de…

FOLHA DE RESPOSTAS PARA AS QUESTOES DA MATERIA DE TRIBUTOS / PROFESSORA Márcia PERGUNTA 1 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. PERGUNTA 2 - As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP): * Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00; * De cujo capital participe outra pessoa jurídica; *

Todos são iguais perante a Lei Proposta Mais Vantajosa Análise de critérios objetivos aplicados a cada modalidade de licitação Desenvolvimento Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental INOVAÇÃO DO ARTIGO 3O DA LEI 8.666/93 Isonomia ISONOMIA FORMAL X ISONOMIA REAL Proposta Mais Vantajosa PREÇO NÃO É CRITÉRIO ABSOLUTO Desenvolvimento Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental INOVAÇÃO DO ARTIGO 3O DA LEI 8.666/93…

da integração da LC 123/2006. Das Disposições Gerais Entrou em vigor em 1 de Julho de 2007 o Simples Nacional, também conhecido como Super Simples. Trata se, na dicção da lei que o criou (Lei Complementar 123, de 14.12.2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de pequeno porte. Essa lei possibilita…