Analise Da Lei 8142

MUNICIPAL DE PORANGA EDITAL DE CONCURSO Nº. 001/2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORANGAtorna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado às vagas declaradas para os cargos do seu quadro de pessoal, instituído através da Lei No024/2013 de 25de junho de 2013, que estabelece o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I que é parte integrante deste Edital. A prova seletiva teórico-objetiva é eliminatória e classificatória e terá a…

JÚLIO CÉSAR VIERO RUIVO, Prefeito Municipal de Santiago, através da Secretaria Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Lei nº 020/95, de 27 de julho de 1995 e suas alterações, para provimento de vagas legais e de cadastro reserva do quadro geral dos servidores públicos do Município, com a execução técnico-administrativa

INTRODUÇÃO Caro(a) aluno(a), O curso de Serviço Social tem como objetivo geral formar o profissional assistente social, com competências teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, com base no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, sendo fundamentado também pelo movimento contraditório da sociedade. A disciplina Oficina de Serviço Social I acompanhará todo o curso de Serviço Social, porque ela é responsável por trabalhar os aspectos teóricos

Pessoas com Necessidades Especiais nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para as funções em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Página 3 de 27. 5.1.1 Em obediência ao disposto no art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, serlhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para…

Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual) no planejamento e na programação das ações da Secretaria Municipal de Saúde-SMS do Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia - Brasil, realizou-se um estudo de caso de abordagem qualitativa. O desenvolvimento da pesquisa contemplou, inicialmente, a coleta de dados por meio de entrevistas semi-estruturadas e, a partir de então, a classificação dos dados de acordo com o plano de análise. As ferramentas de…

ACESSA SÃO PAULO, localizado a Ladeira São José, 90 – Centro – Caçapava/SP 2.2 - Da Isenção da Taxa de Inscrição: 2.2.1- Ficará isento do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que comprovarem ser doadores de sangue, em conformidade com a Lei Municipal n° 5047 de 1º de j ulho de 2011. 2.2.2 - O benefício de que trata o item anterior, será estendido a todas as pessoas que comprovarem através de documentação ser doadoras de sangue, ficando condicionada à comprovação de pelo…

responsabilidade da organizadora MGA CONCURSOS e supervisionado pela Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, e será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Leis Municipais vigentes e pertinentes. 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1- O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, e será realizado sob a responsabilidade da organizadora…

em pleno gozo e exercício dos direitos políticos. 2.3.6. Possuir aptidão física e mental, não apresentando deficiência que o incapacite ao exercício das funções inerentes ao cargo ao qual concorre. 2.3.7. Atender as condições especiais prescritas em lei para ocupação de determinados cargos. 2.4. Todos os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no presente Edital formarão um cadastro reserva podendo ser convocados de acordo com a conveniência e necessidade do Município,…

fundamentalmente, por meio dos secretários municipais de saúde e foram catalisadas na 8.ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. As resoluções dessa Conferência deram os parâmetros que mais tarde viriam a ser inscritos na Constituição de 1988. 1 Lei 8.080, 19.9.1990, art. 3.º., 5 Antes disso existia um “duplo comando” na área da saúde, pois o Ministério da Saúde cuidava das ações preventivas e o Ministério da Previdência Social incumbia-se pela prestação dos…

disposições constitucionais referentes ao assunto, nos termos da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.); Lei Estadual 20.748 de 25/06/2013 (reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras); Lei Estadual 20.591, de 28/12/12 (cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social); Lei Delegada Estadual 117, de 29/01/2007 (estrutura da SEDS); Lei Delegada Estadual n.º 180, de 20/01/2011 (dispõe sobre a…