Analise Da Constituição Federal De 88

Direito Disciplina: Prática Civil II Professor: Alan Ventura Aluno: Anderson Roberto Da Silva Turma: 0904 Período: 9º Turno: Noite Repartição Das Receitas Tributárias Caruaru-PE 2013 Repartição Das Receitas Tributárias Artigos 157/160 CF/88 Ao iniciarmos os estudos pertinentes a repartição das receitas tributárias, imprescindível se faz atentarmos antes para o que diz ser o conceito de tributos, onde diante da gama de conceitos explorados pela doutrina denota-se que o…

PÉROLAS DO NOSSO RDPM Data de 1981 o nosso “Maravilhoso” Regulamento Disciplinar (RDPM), e é nele que estamos sujeitos às punições disciplinares de diversas naturezas. Como bem sabemos, nossa Constituição Federal é um pouco mais recente, ela nasceu em 1988 e é CARINHOSAMENTE Apelidada de “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ, porque será??? Será que é por que ela inovou com o Fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este adotado, inclusive, na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO

de vida, em que alguns elementos vitais básicos para a sobrevivência do ser humano, se relacionem com o princípio da função socioambiental da moradia, disposto no art. 5º, XXII e XIII do Código Civil Brasileiro e o art. 225, caput da Constituição Federal do Brasil/88, uma vez que, ao se proporcionar necessidades básicas de moradia, a propriedade estará atendendo sua função social. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Moradia, Dignidade, Saúde. INTRODUÇÃO O direito à moradia é parte do…

ANÁLISE DO TITULO III “ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Amanda Naira de Moura Lima* Artemis de Carvalho dos Reis* Raiane Silva Gonçalves* RESUMO: Neste artigo propôs-se aprofundar os temas trabalhados na Constituição Estadual do Piauí, no que concerne ao “Título III”, sobre os artigos que tratam da organização do Estado do Piauí, competência atribuída ao legislador estadual através do Poder Constituinte…

apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado. Sim, “art.64. A discursão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da republica, do supremo tribunal federal, e dos tribunais superiores terão inicio na câmara dos deputados.…

definitiva definindo o quão importante é a análise desses preceitos e interpretação do nosso ordenamento superior, inferem no Direito do trabalho em especial em profundidade e atualidade. O direito do trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O trabalho porem é tão antigo quanto o homem. A primeira Constituição brasileira a ter normas específicas de Direito do Trabalho foi a de 1934, como influência do constitucionalismo social.A Constituição de 1937 expressa a…

direito indissociável da dignidade da pessoa. Na constituição brasileira o direito à Propriedade também é um direito fundamental. Partindo-se do ponto de vista que a empresa é um ente privado, logo uma propriedade privada, é latente que esta goze de proteção constitucional, proteção essa que encontra limitação na própria Constituição. Porque embora as empresas gozem de direitos, não falamos aqui de um gozo total, mas sim relativo, pois a Constituição ressalta que a empresa deve cumprir a…

Em uma entrevista à Consultor Jurídico, Cássio Schubsky faz uma análise cronológica significativa para a compreensão histórica do ativismo judicial no Brasil e até mesmo do próprio Poder Judiciário. Quando questionado, na entrevista, acerca de uma possível ingerência do Judiciário em decorrência da Carta de 88, Cássio Schubsky respondeu que, sem dúvidas a Constituição de 88 deu maior autonomia à Justiça, no entanto, manteve-se neutro em seu posicionamento, quando disse que é positiva a…

recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Tal entendimento veio sendo rejeitado pelo STF, que compreendia que a incorporação seria com hierarquia infraconstitucional. O advento do § 3º do artigo 5º da CF/88 gerou na doutrina intenso debate, pois ao invés de expressar claramente a constitucionalidade de todos os tratados internacionais de direitos humanos, com sua redação, deu margem para entendimentos diversos. Faz-se a análise da hierarquia e incorporação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO W Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de…