Analise Da Constituição Federal De 88

Prof.: Paulo Isaias do Amaral Menezes A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. Em consonância com este entendimento a Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que algumas

(Carlos Drummond de Andrade) Introdução O presente trabalho tem como um dos seus objetivos fazer uma análise acerca da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil garante tal participação, como também há inter-relação entre os mesmos, em forma de percentuais assim denominados na Constituição. Tal estudo se faz necessário, já que a autonomia política está diretamente ligada à autonomia…

previsto na constituição federal, a ser rigorosamente obedecido, sob pena de nulidade, estamos diante do conceito de lei em sentido estrito ou formal. Evidente que toda norma em sentido material não deixa de ser uma norma, porque sugere uma prescrição jurídica, mas somente será lei em sentido estrito quando obedecer um procedimento estabelecido como condição “sine qua non” a sua regular validade, inclusive, ter necessariamente originado do Poder Legislativo, único autorizado pela…

consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa de classificar os tributos é árdua e intrincada, haja vista a dificuldade de escolher os critérios mais adequados à busca por uma classificação coerente e com consistência lógica e acima de tudo de acordo com a norma fundamental, que é a Constituição Federal de 1988. A teoria da lógica dos argumentos ou lógica…

(LICC). Poder Político Toda a dificuldade do estudo do Estado está na análise do Poder Político. Poder é a capacidade de imposição de vontade. Toda a pessoa que dispõe de poder tem a capacidade de impor sua vontade a outrem. O poder é analisado, em doutrina, por autores diferentes e em ângulos distintos. O primeiro estudo vinculado ao poder sob o ponto de vista do direito constitucional diz respeito à análise das espécies de poder. Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder se…

adotado com a Constituição Federal de 1988, portanto, não é um fenômeno isolado ou um mero exercício deliberado de vontade política. Acompanha as inúmeras mudanças do Direito Constitucional, as quais ocasionaram uma transformação no modo de pensar e praticar o direito. Barroso afirma que tais mudanças podem ser compreendidas por meio da análise de pontos de vistas históricos, filosóficos e teóricos, denominados, pelo autor, como “os três marcos fundamentais” da nova “percepção da…

A AÇÃO PENAL N° 470 VERSUS COMPETÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Conforme ventilado na imprensa, a ação penal 470 teve início após o STF (Supremo Tribunal Federal) receber a denúncia promovida pelo Procurador-Geral da República contra 40 acusados, dentre os quais estão envolvidos integrantes do Governo Federal, o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural, parlamentares e outros empresários . Nos moldes da denúncia , os 25 réus considerados…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…

PODER CONSTITUINTE 1. Poder constituinte originário - é responsável pela elaboração de uma Constituição nova dentro de um determinado Estado. Direito Natural PCO Constituição – suprema e originária Leis Decretos - É responsável pela criação do ordenamento jurídico. Está…

social, consagrado no art. 193 da Constituição Federal de 1988. De acordo com Kertzman (2011), os princípios trazem uma ideia de conjunto de normas, que devem orientar o pode legislativo, no que diz respeito às elaborações das leis. Para tanto, vamos descrever sobre os princípios específicos da previdência social, quais sejam. Princípio da Contributividade Art. 40 CF/88 diz que, “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…