Trabalho sobre os Entes

Repartição dos Principais Tributos entre os Entes Federativos

Este trabalho tem o objetivo de apresentar as linhas gerais do sistema e da administração tributária no Brasil. O sistema tributário é descrito com base nos comandos constitucionais que não apenas definem a competência tributária de cada Ente da federação, como também normatizam o fluxo de transferências entre os mesmos.

Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO
Curso de Ciências Contábeis
Finanças Públicas

Alex Francisco do Azevedo
Fernanda de Pádua Barbosa
Rodrigo Muniz de Souza
Solange de Aguiar Santos

Perder tempo em aprender coisas que não interessam, priva-nos de descobrir coisas interessantes.
(Carlos Drummond de Andrade)

Introdução O presente trabalho tem como um dos seus objetivos fazer uma análise acerca da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil garante tal participação, como também há inter-relação entre os mesmos, em forma de percentuais assim denominados na Constituição. Tal estudo se faz necessário, já que a autonomia política está diretamente ligada à autonomia financeira, o que nos faz acreditar que não seja possível o exercício pleno de um sem que o outro seja observado. Estudar as espécies tributárias agrega valor à presente pesquisa, no sentido de possibilitar uma melhor reflexão sobre as distinções entre, por exemplo, impostos e taxas, entre estas e tarifa. Apresentadas as diferenças para que não haja dúvida a respeito das características das espécies tributárias, passa-se a entrar no ponto central da presente pesquisa: a análise político-jurídica da finalidade das repartições das receitas tributárias, onde se intenta saber quais são as espécies tributárias que se encontram no rol das fontes de receitas que são repassadas aos Estados e aos Municípios.

Sistema Tributário Nacional

A república