projeto incompleto

A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na terceirização

A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na terceirização

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário de Brasília.

1. TEMA O tema a ser tratado neste trabalho de curso é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

Delimitação do tema
O presente trabalho aborda o instituto da terceirização e suas repercussões jurídicas. Analisa-se a terceirização na Administração Pública e a responsabilização do ente público quanto aos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados sob o ponto de vista trabalhista e publicista. Examina-se o posicionamento legal e jurisprudencial sobre a questão em contraposição aos princípios justrabalhistas.

2. PROBLEMA O instituto da terceirização gera uma relação trilateral, em que são sujeitos o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e o tomador de serviços. Nessa relação, o vínculo empregatício se estabelece entre o empregado e a empresa que fornece o serviço, que se responsabiliza por todos os encargos dessa relação decorrente. Assim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a empresa terceirizante só se responsabiliza subsidiariamente na inadimplência da empresa terceirizada. Ocorre que, em esfera pública, a Administração Pública goza de alguns privilégios concedidos pela Lei nº 8.666/93, conferindo-lhe responsabilidade subjetiva quando a empresa contratada é inadimplente em relação aos direitos trabalhistas, ou seja, exige-se que seja provada a culpa do ente público, para este se responsabilize. Nesse sentido, importa saber quais são os efeitos, sobre os trabalhadores, da terceirização no setor público e quais os mecanismos de proteção ao