Analise Da Constituição Federal De 88

Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem e histórico 2.1.2 Tripartição no Brasil - poder…

Lei Complementar As leis complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição Federal, regulamentando assunto nela contido. Não se pode atribuir a qualquer legislação o caráter de lei complementar. A própria Constituição, portanto, estabelece os casos em que deve haver a complementação. Por exemplo, o assunto referente à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis foi objeto da Lei Complementar nº. 95/1998, por determinação do art.59, parágrafo…

poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e (b) da delimitação do alcance do decreto autônomo frente ao princípio…

são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais Princípios Tributários Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de…

br/2015/05/comentarios-ec-882015-pec-da-bengala.html Comentários à EC 88/2015 (PEC da Bengala) sexta-feira, 8 de maio de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de hoje (08/05/2015), mais uma emenda constitucional. Trata-se da EC 88/2015, que ficou jocosamente conhecida como “PEC da Bengala” em virtude de aumentar o limite de idade da aposentadoria compulsória dos Ministros de Tribunais Superiores. Vejamos alguns breves comentários sobre o tema. APOSENTADORIA DOS…

José Afonso da Silva que ensina serem espécies tributárias impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório (que aduz ser equivalente a contrato público). 2.4 Teoria Q üinqüipartite, Quinária ou Pentapartite Surgida com o advento da Constituição Federal de 1988, considera que existem características relevantes nos empréstimos compulsórios e nas contribuições especiais, suficientes para distingui-los dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria, destacando que…

Em regra, através do controle concentrado, almeja-se expurgar do sistema lei ou ato normativo viciado (material ou formalmente), buscando-se a invalidação da lei ou ato normativo. Leis são todas as espécies normativas do art. 59 CF/88. São elas: Emendas à constituição, Leis complementares, Leis ordinárias, Leis delegadas, Medidas provisórias, Decretos legislativos e Resoluções. Atos normativos, segundo Alexandre de Moraes, podem ser: Resoluções administrativas dos tribunais, atos…

CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar à…

Controle posterior ou repressivo exercido pelo Executivo: Os poderes da República devem cumprir as leis quem são congruentes com a Constituição. O controle concentrado surge somente com a EC n. 16/65, que estabelece, como exclusivo legitimado, o PGR. Assim, antes do texto de 1988, que ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento. Da ADI, os Chefes do executivo não tinham competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado discutir a constitucionalidade da lei. Nesse…

plena. Do mesmo modo, permite melhor situar as reformas de educação propostas ao longo da história. Palavras-chave: constituições brasileiras; política educacional; reforma educacional; história da educação. R. bras. Est. pedag., Brasília, v. 88, n. 219, p. 291-309, maio/ago. 2007. 291 Sofia Lerche Vieira Abstract The education in the brazilian constitutions: text and context The work analyses the education in the diverse Brazilian constitutions, focusing on elements…