Processo legislativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1606 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei Complementar
As leis complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição Federal, regulamentando assunto nela contido.
Não se pode atribuir a qualquer legislação o caráter de lei complementar.
A própria Constituição, portanto, estabelece os casos em que deve haver a complementação. Por exemplo, o assunto referente à elaboração, redação, alteração e consolidaçãodas leis foi objeto da Lei Complementar nº. 95/1998, por determinação do art.59, parágrafo único, da CF. A Lei Complementar nº.75/1993, estabeleceu o Estatuto do Ministério Público da União, em obediência ao previsto no art.128, § 5º, da CF/88. A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa também é matéria reservada à Lei Complementar (CF/88, art.7º. inc.I ) etc.O processo de elaboração de uma Lei Complementar é o mesmo do que uma Lei ordinária, a diferença esta apenas em duas situações: quanto ao quorum de aprovação que para a Lei ordinária é maioria simples ou relativa e para a Lei Complementar é maioria absoluta dos membros da casa legislativa (Art.69, CF/88).
Outra diferença está na matéria, pois Lei Complementar só regula matéria prevista naconstituição de forma expressa, nos casos em que a Constituição determina. Já Lei Ordinária regula matéria que não tem que ser regulada por Lei Complementar.
Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originário ou reformador, reserva à lei complementar matérias de especial importância ou matériaspolêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.
Disto decorre que:
– Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência são diversos. Assim, a lei ordinária que invadir matéria de lei complementar é inconstitucional e não ilegal;
– Lei votada com oprocedimento de Lei Complementar e denominada como tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar;
– Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem matéria constitucionalmente reservada à lei Complementar possuem natureza jurídica de LeiOrdinária

Medidas Provisórias
Trata-se de ato elaborado pelo chefe do Poder Executivo para tratar de casos urgentes e relevantes.
Por isso, quando a matéria não é verdadeiramente urgente e relevante, isto é, quando a matéria, sendo irrelevante, pode aguardar alguns dias, e ser solucionada por lei, a medida provisória em lugar de lei, é ato impróprio, irregular.
Como se vê, as características doinstituto - relevância e urgência – são subjetivas (pessoais) e se tornam difícil de avaliação, pois tal análise fica a critério do Presidente da República (chefe do Poder Executivo).
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decretolegislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
A medida provisória, assim, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio à sua formação. A União pode editar medidas provisórias em matéria de Direito Administrativo, desde que observe as condições e os limites previstos no artigo 62 daConstituição e nas demais normas pertinentes.
Somente em casos de relevância e urgência é que o chefe do Poder Executivo poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las, posteriormente, ao Congresso Nacional. As medidas provisórias vigorarão por sessenta dias, prorrogáveis por mais 60. Após este prazo, se o Congresso Nacional não aprová-la, convertendo-a em lei, a medida provisória perderá sua...
tracking img