Analise A Notícia As Hipóteses Previstas No Código Civil

chance é inferior do que a própria vantagem perdida. No Brasil, o primeiro julgado referente à perda de uma chance encontra-se na área médica, tratava-se de indenização em decorrência de erro médico, caso emblemático de aplicação da responsabilidade civil por perda de uma chance, em que uma paciente se submeteu a uma cirurgia para correção de miopia em grau quatro da qual resultou uma hipermetropia em grau dois, além de cicatrizes na córnea que lhe acarretou névoa no olho operado. O…

PRIMEIRA PARTE QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional…

Augusto Lapa Coordenação da Monografia ix ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Ausência O fato de uma pessoa deixar seu domicílio sem dar notícias de seu paradeiro1. Comoriência É a presunção de morte simultânea, de peculiar interesse no direito sucessório. Transmitem-se o domínio e a posse da herança no exato momento do óbito. Ocorrendo a morte de parentes sucessíveis, na…

morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva”. Pode-se falar em: - morte real; - morte simultânea ou comoriência; - morte presumida. MORTE REAL - É a designada no artigo 6º do Código Civil; - Prova da morte real: a) atestado de óbito; b) ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (artigo 7º, CC); c) justificação de óbito – artigo 88 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) – quando há…

V – PROCESSO PENAL ELEITORAL 1. APURAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS • Legislação: Código Eleitoral, Código de Processo Penal e Resolução TSE n. 23.363 de 17 de novembro de 2011 (revogadas a Resolução nº 22.376, de 17 de agosto de 2006 e a Resolução nº 23.222, de 4 de março de 2010) • http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23363eleicoes-2012 1.1 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL • Prioridade da PF em matéria eleitoral: A Polícia Federal exerce, com prioridade…

inquérito policial Definição....................................................................................................... Competência................................................................................................. Polícia Civil.................................................................................................... Polícia Militar................................................................................................. Do Inquérito…

F T C - FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS Itabuna (BA), Disciplina: DIREITO Curso: DIREITO CIVIL II Professor: Paulo Sérgio dos Santos Bomfim Aluno(s): _______________________________________________________________ Com base no texto abaixo, elabore, em dupla, uma resenha crítica. Obs. Uma resenha crítica contém em sua estrutura: Capa, sumário, 1- introdução; 2- descrição do assunto (resumo); 3-apreciação crítica; 4-considerações finais: dizer da importância do…

redação imposta ao artigo 291, que excluiu a possibilidade de concessão dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos Crimes de Embriaguez ao Volante; (ii) a autorização para o Estado promover a ação penal, de forma incondicionada, na hipótese de evento culposo de trânsito, (NOTA:1 Não obstante o termo "acidente de trânsito" constar expressamente de Norma da ABNT, tem-se sugerido a substituição da referida expressão por "evento culposo de trânsito". Justifica-se a…

Sumário Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet no Brasil..........................................1 1. Internet e meios de Transmissão de Dados...................................................................1 1.1 Conceito......................................................................................................................1 1.2 História........................................................................................................................1 1.3

PRODUZIDAS PELA LEI CIVIL BRASILEIRA DE 2002 E A TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS.* ** GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA Doutora e Livre Docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Sumário: 1. Primeiras considerações – 2. Estabilidade no tempo e uniformidade no espaço do direito das obrigações – 3. O Código Civil de…