Analise A Notícia As Hipóteses Previstas No Código Civil

...11 2.5 Caso: Garganta Profunda ....................................................................................11 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS E A TUTELA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA VINGÊNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET .......13 3.1 Tutela do direito ao esquecimento na vigência do Marco Civil da Internet .......14 REFERENCIAS ............................................................................................................17 4 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS E O CONCEITO DE…

1 INTENSIVO I Disciplina: Direito Civil Prof. Pablo Stolze Apostila 01 de Teoria Geral dos Contratos MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 - “Da Extinção do Contrato”). Tais

uma análise da arbitragem endoprocessual Rubem Ribeiro de Carvalho1 Resumo: O instituto da arbitragem tem previsão legal no Brasil, desde o período colonial, tendo dito pouca aplicação no período de vigência do…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

Personalidade Civil (Jurídica) Art. 2, CC.: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 1º, CF.: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Capacidade Civil Art. 1,CC.: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAMILA FERREIRA ALMEIDA NEVES RECIFE 2015 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 RESUMO O trabalho apresentado aborda a questão da resposta do réu no novo Código de Processo Civil sancionado no dia 16 de março de 2015 pela presidenta da República. Dessa forma, haverá um estudo comparativo entre o tema da resposta do réu nos…

furto de veículos etc... 5- PRINCÍPOS QUE REGEM O INQUÉRITO POLICIAL: I - Oficialidade: O inquérito Policial e uma atividade investigatória feita por Órgãos oficiais – Polícia Federal ; Polícia Civil dos Estados e Distrito Federal (artigo 144 §§ 1º , IV e 4º da CF/88); II - Obrigatoriedade: Ocorrendo a noticia de crime de ação penal pública Incondicionada a instauração do inquérito é compulsória (Artigo 5º CPP) – exemplos: homicídio , latrocínio, roubo e muitos outros; III -…

de seus procuradores e advogados, mandato incluso, ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., com base nos artigos 5º, X da CF/88, 159 e 1547, III do Código Civil, vêm, perante V. Exa., solicitar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ................................., (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., em ...., tendo em vista a seguinte situação: I - DOS FATOS 1. No mês de ....…

do Carmo Rocha seu genitor, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 278 do código de processo civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos que o réu supostamente lhe teria ocasionado, com fundamento no art. 14 do código de defesa do consumidor. Alegou, em síntese, que no dia 30/08/2014, estava a passeio com seu…

de novembro de 1871. O Inquérito Policial foi mantido pelo atual Código de Processo Penal, no título II, do livro I, no seu art. 4º, pelos motivos presentes na exposição dos motivos do CPP. 1. Conceito e Natureza Jurídica O nosso Código de Processo Penal não conceitua claramente o inquérito policial, o instituto encontra-se disciplinado nos arts. 4 a 23. A exposição de motivos do Código deixa de forma clara que o inquérito policial foi mantido como…