Adoçao De Crianças Por Casais Homoafetivos

Adoção no Contexto Social Brasileiro Introdução Adotar é muito mais do que um simples ato de caridade, significa aceitar um estranho na qualidade de filho, amando-o e criando-o como se fosse seu filho biológico. Antigamente a finalidade da adoção era conferir filhos àqueles que estavam impossibilitados de tê-los por natureza, hoje, com a seguridade do Estatuto da Criança e do Adolescente, o interesse maior a ser resguardado é o da criança e do adolescente. A função da adoção, atualmente não

jurídicos à união homoafetiva, devendo aplicar, por analogia, as regras referentes à união estável, pois esta é a entidade familiar com maior aproximação quanto à estrutura (lealdade, respeito, assistência mútua, regime de bens, impedimentos e, também, adoção e filhos). O efeito prático é o mesmo. 3. União Homoafetiva e a filiação presumida Pois bem, a presunção de filiação prevista no art. 1.597, do Código Civil, aplicada à união estável, pode ser usada para regular os efeitos…

civil-constitucional, centrada no valor da dignidade humana, deverá possibilitar o reconhecimento das uniões homossexuais enquanto entidades familiares. • No dia 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da união estável entre casais do mesmo sexo, porém questões como o casamento homossexual ainda não foram legisladas A Constituição Federal consagra como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana; como objetivo, a construção…

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO HÉLIO AUGUSTO DUARTE SANCHES CONSTITUCIONALIDADE DO CASAMENTO HOMOAFETIVO BARBACENA 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO HÉLIO AUGUSTO DUARTE SANCHES CONSTITUCIONALIDADE DO CASAMENTO HOMOAFETIVO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Bacharelado em Direito do Centro de Estudos Superiores Aprendiz - CESA, como requisito parcial à…

Porém, em meio a tantas notícias positivas para os casais homoafetivos, aparecem alguns aspectos que são analisados pelo operadores do direito, e que não vêm de uma forma positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal em decidir questões que são dissidentes em relação aquilo que está previsto na Constituição Federal. Tais aspectos devem sim ser observados, pois nem tudo anda confome é decidido, nem mesmo as decisões do STF, que teriam efeito vinculante. Vemos com frequência o ainda não…

PONTIFíCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Marina de Andrade Homoparentalidade: A Possibilidade Jurídica de Adoção por Casais Homossexuais Arcos 2013 Marina de Andrade Homoparentalidade: A Possibilidade Jurídica de Adoção por Casais Homossexuais Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para…

Adoção por homossexuais – uma nova configuração familiar sob os olhares da psicologia e do direito Regina Silva Futino; Simone Martins Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-graduação em Psicologia RESUMO Por séculos, na sociedade ocidental, a filiação esteve ligada à idéia do patriarcado onde o pai era o chefe da família constituída por sua esposa e prole. A família na atualidade só pode ser considerada sob configurações que compreendem desde a monoparentalidade…

Argumentação A Favor do casamento homoafetivo Dois Pontos Fortes: 1º - Fator positivo a ser mencionado, também direito adquirido através da união estável, é que com o falecimento de um dos conjugues, que tiveram união estável, o outro poderá solicitar pensão ao órgão competente, novamente esta situação é altamente relevante e benéfica, traz o mesmo direito dos casais heterossexual. Analise: A união estável trouxe vários direitos aos casais homossexuais, como o direito a adoção,…

tornou-se mais freqüente crianças serem criadas em famílias homoafetivas, podendo estas ter sido geradas por um casal heterossexual que se separou e em seguida foram educadas pela mãe e sua cônjuge (ou pai e seu cônjuge); ter sido fruto de uma inseminação artificial ou ainda, uma adoção planejada pelo casal homossexual. Com relação à geração de uma vida por meio de um casal homossexual, através de inseminação artificial eu não concordo, acredito que só um homem e uma mulher (casal…

certeza do que vai fazer. Adoção por casais homoafetivos - 27/04/2010 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª Câmara Cível, que permitiu que as duas mulheres fossem responsáveis legais pelas crianças. Em 28 de abril do mesmo ano, com o precedente aberto, outro casal homoafetivo conseguiu a guarda de uma criança, no…