Administraçao Direito Tributario

no Processo de Contra-Ordenação Fiscal Unidade Curricular: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta de documentos, passagem…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Antes de entrar na abordagem do tema em questão, é necessário primeiramente relacionar tal tema com o lançamento, uma vez que, este, que dá origem ao crédito tributário. O conceito de lançamento está…

PROCESSO TRIBUTÁRIO- HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO A ideia que esse capitulo transmite é que todos os atos administrativos considerados lesivos, ilegais e abusivos devem ser revistos. Segundo a Constituição, todas as pessoas físicas ou jurídicas tem a possibilidade de exercer o autocontrole da Administração Pública, juntamente com o direito de petição aos poderes públicos para exigir seus direitos contra ato ilegal ou abuso de poder. O…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Trindade 2010 DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso (Bacharelado em Administração) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Direito Tributário]. Prof. Jossan Batistute Trindade 2010 “Dentre os vários elementos do direito tributário, o Lançamento é um dos mais importantes para o Estado, pois constitui o crédito tributário,…

IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário II Questão I Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração, no exercício de suas funções, visa produzir um efeito jurídico (adquirindo, resguardando, declarando, constituindo, transferindo ou extinguindo direitos), sempre em observância ao interesse público. O ato administrativo deve ser expedido por um agente competente, motivado, e em atenção aos pressupostos formais definidos

Os institutos da decadência e da prescrição tributários, entabulados nos artigos 173 e 174 do CTN, diversamente do que se verifica na regra geral do direito privado, têm especificidades e características próprias, aplicáveis ao Direito Tributário, e que deve ser observado ao se estudar o tema extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo. Estudiosos do direito, na sua maioria, ao tratarem do assunto, baseiam-se apenas nas regras do direito privado, outros mais acertadamente além…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AS CONSTRIBUIÇÕES ESPECIAIS JOÃO PESSOA 2013 SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 27.06.2011 Aula nº 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o…

Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma…

Contribuintes É um conjunto de criado pela ordem jurídica que tem como finalidade de sancionar a violação dos direitos ou interesses legais protegidos dos particulares perante a administração tributária. 1. Garantias Decorrentes do Estabelecimento de Princípios Delimitadores da Actividade Tributária São garantias mediatas que resultam de princípios conformadores da actividade tributária à administração fiscal Princípio de Legalidade Com base no art.º8 da L.G.T., este princípio…