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ESAF CONCURSO PÚBLICO PARA Escola de Administração Fazendária AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - AFTN - 1996 - Língua Portuguesa – Prova A1 Leia o texto seguinte para responder às questões de 01 a 05: Admitida e existência de um direito constitucional econômico, cujo âmbito próprio está diretamente determinado pelo fenômeno da socialização, que marca a passagem do Estado liberal para o Estado social, impõe-se analisar até que ponto e em que medida a chamada constituição econômica é dotada de força normativa bastante para, dirigindo juridicamente a economia, realizar o ideal de justiça perseguido pelo Estado de Direito de índole social. Noutras palavras, impõe-se refletir sobre os limites e possibilidades da força normativa das regras de direito que estruturam a ordem econômica, tanto as que se encontram no próprio texto da Constituição - compondo a chamada constituição econômica formal - quanto aquelas que, mesmo situadas fora ou abaixo da Carta política, integram a constituição econômica material. Posta a questão nesses termos, torna-se evidente que nossas reflexões estão situadas no contexto da disputa, antiga mas sempre renovada, entre aqueles que consideram o direito um simples reflexo da infra-estrutura social - por isso auto-denominados realistas - e os que, embora admitindo a influência dos fatos sobre as normas jurídicas, lhes atribuem uma certa autonomia, um certo poder de conformação da realidade sobre a qual atuam. Nomeando personagens

1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO HELY LoPES MEIRELLES 14.* edição L- edição: 1964; 2.1 edlçgo: 1966. Reimpressões da 2.- edição: 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.- edição: 1975; 4.- edição: 1976; S.- edição:1977; 6.- edição: 1978; 7.* edição: 1979; 8.- edição: 1981; 9.- edição: 1982, 2.- tiragem: 1983; 10.- edição: 1984; 11.- edição: 1985; 12., edição: 1986; 13.- edição: 1987; 2.a tiragem: 1988. Produção Editorial: Afro Marcondes dos Santos…

1 2 Revista dos Alunos de Administração Faculdades Network – Revista da Faculdade de Administração ISSN Publicação anual das Faculdades Network A Revista Network Technologies é uma publicação de divulgação científica na área de informática, aberta a contribuições de pesquisadores de todo o Brasil e do exterior. Mantenedores Alexandre José Cecílio Profa. Mestra Tânia Cristina Bassani Cecílio Maria José Giatti Cecílio Diretora Geral das Faculdades Network Profa. Mestra Tânia Cristina…