Aceite E Recusa

Theodoro Júnior, ele possibilita a comprovação da “falta de pagamento ou aceite, total ou parcial, e, assim, assegurar o exercício dos direitos cambiários regressivos contra coobrigados, ou do direito de ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante (protesto necessário), ou, ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência (protesto facultativo)”. Os motivos ensejadores do protesto são: a) protesto por falta de aceite ou de pagamento de letra de câmbio; b) protesto…

exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial. • A assinatura do emitente Classificação: • A duplicata é título de modelo vinculado e o comerciante que a adotar deve manter um livro de registro de duplicatas. A duplicata deve ser de uma única fatura. • A duplicata é título causal pois somente pode representar crédito decorrente de um determinada causa. A emissão e aceite de duplicata simulada é crime pela lei 8137/90. •…

Encantados Comércio de Doces Ltda., domiciliada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 02/02/2012, no valor de R$ 50.000,00. Houve, portanto a recusa do aceite e não foi justificada pela sociedade sacada; a exequente protestou o título por falta de pagamento; e ainda detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da executada, dando conta do recebimento da mercadoria.…

título de crédito DUPLICATA – Lançar a questão e seu valor nas respostas 1 No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo devedor? Explicar. ( 1,5 ponto) 2 Qual a consequência jurídica da recusa do sacado em apor seu aceite quando a duplicata lhe é apresentada antes do vencimento? Explicar ( 1 ponto) 3 Indique as espécies de protesto de duplicata existentes. (1 ,5 ponto) 4 Pode um credor efetuar o protesto de uma duplicata sem estar…

protesto tem a finalidade de caracterizar a falta de pagamento, cujo efeito varia segundo o título protestado e respectiva lei regulamentar. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, o protesto possibilita a comprovação da falta de pagamento ou aceite, total ou parcial, e, assim, assegurar o exercício dos direitos cambiários regressivos contra coobrigados, ou do direito de ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante (protesto necessário), ou, ainda, apenas para obter prova…

título a aceite, obteve o aceite parcial modificativa de data de pagamento. Indaga-se: a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite? Resposta: O aceite pode ser total ou parcial e sendo parcial pode ser limitativo quanto ao valor ou modificativo, modificando assim qualquer outro elemento da letra menos referente ao valor. b) Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial? Resposta: Com a recusa do aceite, poderá o título ser antecipado. Objetiva: Letra B É vedado ao sacado riscar…

criar, completar, garantir ou transferir o ttulo de crdito. Na transferncia englobam-se o ttulo e o direito dele emergente. Assinatura do declarante obrigao no ttulo. (valida) Necessria ou Originria emisso ou saque. Eventuais ou Sucessivas aceite, endosso e aval (acessrias/autnomas). Quanto mais assinaturas tiverem um titulo, maior garantia ele oferece ao portador. Emisso ou Saque criao do ttulo de crdito declarao principal momento em que o ttulo de crdito nasce, se…

IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO - INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. A simples nota fiscal não enseja apontamento de protesto, por não constituir título de crédito. A emissão de nota fiscal sem remessa do título para aceite ofende o direito do sacado de realizar a recusa legal a que se referem os artigos 8º e 21 da Lei 5.474/68; O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma…

DUPLICATA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO - INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAO - NO COMPROVAO. A simples nota fiscal no enseja apontamento de protesto, por no constituir ttulo de crdito. A emisso de nota fiscal sem remessa do ttulo para aceite ofende o direito do sacado de realizar a recusa legal a que se referem os artigos 8 e 21 da Lei 5.474/68 O no atendimento do nus de provar coloca a parte em desvantajosa posio para a obteno do ganho de causa. A produo probatria, no tempo e na forma prescrita…

IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO - INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. A simples nota fiscal não enseja apontamento de protesto, por não constituir título de crédito. A emissão de nota fiscal sem remessa do título para aceite ofende o direito do sacado de realizar a recusa legal a que se referem os artigos 8º e 21 da Lei 5.474/68; O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma…