Aceite E Recusa

efeitos jurídicos D) O endosso é nulo AULA 06 Objetivos O aluno deverá ser capaz de entender a função do aceite e seus reflexos jurídicos, e fazer uma correlação aos demais títulos de crédito. Estrutura do Conteúdo Aceite 1. Conceito; 2. Prazo de apresentação 3. Recusa - Vencimento Antecipado 4. Efeitos - Aceitante devedor principal 5. Aceite parcial limitativo e modificativo Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Augusto emitiu uma letra…

devedor do tomador. A novidade da letra de câmbio é justamente essa possibilidade de dar um ordem para alguém pagar e esse alguém ficar responsável pela obrigação se acaso subscrever-se (assinar) na nota de câmbio [ no caso, a assinaura, serve como aceite do sacado para assumir a obrigação] . Dos requisitos da Letra de Câmbio: 1) Época do pagamento (a falta desta sugerere pagamento à vista); 2) Palavra “letra de câmbio” inserta ao próprio texto do título; 3) Mandato puro ou simples de…

1.2 – Aceite - ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem de pagamento incorporada pela letra de câmbio, por ser ato de sua livre vontade. Resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, mas poderá ser firmado também no verso, desde que identificado o ato praticado pela expressão “aceito”, ou outra equivalente. A nota promissória, único título de crédito que não é ordem de pagamento e sim promessa incondicional de pagamento, não comporta aceite. A Lei do

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, n°2, ementa n°149) Por outro lado, sabendo que sempre existem as exceções para as regras, há casos em que o protesto se faz obrigatório, segundo a Lei Uniforme de Genebra enumera: (a)No de falta de aceite ou de pagamento, para conservar os direitos do portador contra o sacador e contra os outros coobrigados, à exceção do aceitante. (b) No de letra pagável a certo termo de vista, em que houver falta de data, para efeito de constatar essa omissão, e

DUPLICATAS 1.4. Aceite da duplicata A duplicata, como todo título de crédito, está sujeita ao aceite. A redação deficiente do artigo 7º fala em devidamente assinada, mas a expressão usual é "aceite". Lei 5.474/68 - Art. 7º A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. DUPLICATAS 1

cambiais, bem como os casos de aceite e de protesto a relação à duplicata "papelizada". O terceiro capítulo trata da desmaterialização da duplicata. Contudo, os conceitos lá expostos valem também para qualquer documento que seja gerado por computador e permaneça armazenado digitalmente. Conceitos novos são igualmente expostos, como a assinatura digital e a organização do aparato que dá validade a essa modalidade de firma. Ainda são ventiladas se as modalidades de aceite e de protesto…

NOÇÃO O protesto, segundo a conceituação de Whiataker, é “o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra.” Essa promessa se refere tanto ao aceite quanto ao pagamento, decorrendo daí as duas formas de protesto: por falta ou recusa de aceite, ou por falta ou recusa de pagamento. O protesto é um ônus imposto ao portador e também um direito, e que tomou na prática também um caráter de cobrança, de verdadeira coação contra os…

contrato, e quando vou pagar o credor se recusa a receber a prestao que est sendo ofertada, se eu deixar de pagar ficarei como inadimplente. Para me liberar dessa pendncia, utilizo do pagamento em consignao, que poder ser extrajudicial ou judicial, atravs da Ao de Consignao. Obs A Ao de Consignao em Pagamento regida pelo C.P.C (art. 890), sendo exceo se tratar de locao, que dever ser regida pela Lei de Locao. Fatos que Autorizam a Consignao O credor que se recusa injustificadamente a…

pagar o credor se recusa a receber a prestação que está sendo ofertada, se eu deixar de pagar ficarei como inadimplente. Para me liberar dessa pendência, utilizo do pagamento em consignação, que poderá ser extrajudicial ou judicial, através da Ação de Consignação. Obs: A Ação de Consignação em Pagamento é regida pelo C.P.C (art. 890), sendo exceção se tratar de locação, que deverá ser regida pela Lei de Locação. Fatos que Autorizam a Consignação a) O credor que se recusa…

muitas vezes, elas não terminam nenhum de seus afazeres, ou não fazem nada direito. Apendicite Isto revela que está sendo muito severo com os outros ou consigo mesmo. Aprenda a perdoar. Arteriosclerose Resistência, tensão. Estreiteza mental. Recusa em ver o bem. Articulações Representam as mudanças de direção na vida e a facilidade desses movimentos. Artrite Sentindo-se sem amor, crítica e ressentimento. Perfeccionismo. Pessoa muito crítica com as outras pessoas que a…