Aceitação Judicial De Acordos Ou Contratos Verbais

Contrato de depósito Art. 627 do Código Civil “Pelo contrato de deposito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? R: Em regra o deposito é gratuito, mas poderá ser estipulado que o depositário seja gratificado pela atividade negocial ou pelo serviço profissional prestado. Quando gratuito o contrato de depósito é unilateral. No depósito a obrigação de guardar a…

Passo 2. Questionário 1-O contrato de depósito pode ser gratuito? Em regra,o depósito é gratuito pois se refere a um favor,que o depositário faz referente ao depositante.Mas é possível haver disposição expressa,estabelecendo remuneração,ou mesmo esta em decorrer da profissão(como o guarda-móveis)e,nesse, caso o deposito será oneroso art.628 C.C. 2-O contrato de depósito pode ser oneroso? O depósito é gratuito por presunção, mas…

CONTRATO DE MANDATO 1. DEFINIÇÃO 1.1. Conceito: Art. 653 – “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome (no nome do mandante), praticar atos ou administrar interesses.[1] Deste modo, o mandato é o contrato pelo qual…

INTRODUÇÃO Neste estudo, será relatado alguns contratos de espécie. Para ser mais específico, os contratos citados são: Contrato de Depósito e Contrato de Mandato. Será tratado o conceito, a classificação, suas formas e como é aplicado no Processo Civil Brasileiro. Haverá citações doutrinarias e jurisprudências abordando o assunto e fundamentando-o, junto com artigos do próprio Código Civil. Conforme a própria ATPS informa, o principal objetivo deste, “é o incentivo ao estudo sistêmico entre o

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

Pessoas que podem receber mandato De acordo com o art. 666 do Código Civil, o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Nestes casos as relações entre o mandante e o terceiro não são afetadas, já que o mesmo nada terá a ver com a escolha do mandante. Os bens do incapaz não poderão ser atingidos, o risco é do mandante ao admitir

02 passo 1: 1. A aceitação do mandato pode ser tácita? R: Sim, segundo o artigo 659 do código civil ela pode ser tácita e resulta do começo da execução. O mandatário pratica qualquer tipo de ato que demonstra ter o seu próprio consentimento.•. 2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular? R: Sim, segundo o artigo 655 do código civil, pode ,pois ainda que se outorgue mandato por instrumento publico, pode…

ETAPA 2 Passo 2 (Aluno) Refletir e responder: 1. A aceitação do mandato pode ser tácita? Sim, conforme o artigo 659 do Código Civil Brasileiro a aceitação do mandato pode ser tácita. A aceitação tácita supõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, podemos citar como exemplo anunciar um imóvel que foi lhe dado poderes para vender ou comprar determinado imóvel que lhe foi autorizado. 2. Mesmo que se outorgue mandato…

em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Deste modo, o mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere à outra poderes para representá-la as partes do contrato de mandato são o mandante, comitente ou outorgante e o mandatário, confessionário ou outorgado. Representação …