Aceitação E Renuncia Da Herança

art. 1790, CC. Sucessão intervivos/ “causa mortis” Sucessão intervivos é a sucessão em sentido amplo, que significa todos os meios derivados de aquisição do domínio. Já a sucessão causa mortis tem sentido restrito que significa a transferência da herança em decorrência da morte de alguém a seus herdeiros, razão pela qual é regulada por um capítulo especial do código civil. Constitucionalização do direito sucessório Decorre do princípio da dignidade da pessoa humana que fixa os…

sujeito, ou seja, herança. 2.2.3. Sucessão a titulo singular: Legado de bem ou bens específicos para o legatário(s). (o legado só pode ocorrer na sucessão testamentaria). 3. Momento inicial para a sucessão: abre-se a sucessão com o evento morte e depois se abre o inventário, sendo os tipos de morte:  Morte natural  Ausente  Morte presumida 4. De quem são os bens: (art. 1784- Herdeiros legítimos e testamentários) Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança…

direito disciplina a transmissão do patrimônio (o ativo e o passivo) do de cujus (ou autor da herança) a seus sucessores. Essa expressão latina é abreviatura da frase de cujus sucessione (ou hereditatis) agitur, que significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata”. Disposições gerais Abertura da sucessão Dá-se no mesmo instante da morte do de cujus, transmitindo-se automaticamente a herança aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Nisso consiste o…

consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: inter vivos e causa mortis. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido. |Índice …

testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. ( ) A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade. ( ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário. ( ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. …

destinatários do seu patrimônio quando morrer, bem como indica restrições. 3. Contratual – não é admitida no Brasil > “pacta corvina” (art. 426, CC) – a pessoa estabelece um contrato, cujo objeto será a herança a ser deixada quando uma falecer. No Brasil, não pode ser objeto de contrato a herança de uma pessoa vida. É comum que os herdeiros sejam legítimo e testamentária – Ex: filho. Se o pai morre o filho será sucessor à titulo legitimo e testamentário. Morte: 1. Real –…

surgiu junto com a propriedade privada. CC16 x CC02- 1-o cônjuge foi mantido no 3º lugar da ordem de vocação hereditária, mas concorrer com os descendentes ou ascendentes do finado. 2-o cônjuge é herdeiro necessário, tendo direito à legítima (1/2 da herança) 3-o companheiro concorre com os descendentes, todavia somente quanto ao patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento (quanto ao patrimônio anterior não tem nem meação, nem direitos sucessórios). Obs: o CC não…

testamentária: onde o de cujis falece e deixa testamento, estabelecendo o que gostaria que fosse feito com seus bens. Vocação hereditária: quem tem vocação e requisitos para ser herdeiro Abre-se o falecimento a partir da morte. Renúncia: SOMENTE EXPRESSA POR ESCRITURA PÚBLICA- Herança Jacente: pessoa morre e não deixou descendentes até o quarto grau, Herdeiros necessários: ascendentes, decendentes e conjuge sobrevivente, não podem ser excluidos por qualquer motivo das…

Direito Civil sob a supervisão da Professora Silvia Aparecida Nunes da Silva Jandira 2013 Sumário I. Introdução 1 II. Direito das Sucessões 2 III. Herança 2 IV. Sucessão a Título Universal 2 A. Sucessão a Título Singular 3 V. Abertura da sucessão 3 VI. Aceitação 4 A. Formas de Aceitação 4 VII. Renúncia Impura – Translativa 4 A. Renúncia Pura - Abdicativa 4 VIII. Sucessão Testamentária 5 A. Sucessão Legítima 5 Sucessão por linha 5 Sucessão do cônjuge 5 IX. Capacidade para Suceder…

de cujus ou uma quota-parte ideal dele (sucessão universal) - legatário: recebe apenas direito certo e individuado (sucessão a título singular) - bens que compõem a herança: todos os que integram o patrimônio do de cujus (móveis, imóveis, débitos, créditos) – todos os direitos que não se extinguem com a morte - a herança é transmitida em sua totalidade, por força de uma ficção legal (art. 1.791), regulando-se a propriedade e a posse pelas normas relativas ao condomínio (art.…