Absolvição Sumária

acredita, que seja aplicado o princípio da adequação social, visto não ter provocado nenhuma mudança no mundo exterior, apesar do delito de injúria versar sobre a honra subjetiva, não há fundamento na alegação de sentir-se ofendido somente por uma única palavra, a qual foi proferida, como dito, sem ânimo de ofender, inconteste à atipicidade do fato, saliento ainda, que Vossa Excelência não olvide dos princípios da intervenção mínima do Estado e da insignificância, sendo o direito penal a ultima ratio, absurdo o seguimento da ação penal, o que abriria precedentes enormes para que todos aqueles que se sentissem ofendidos por algo ínfimo acionassem o judiciário. Protesta para que seja reconhecida à atipicidade do fato e ainda aplicada a absolvição sumária nos termos do artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal. Caso não acolha o pedido, protesta ainda, por todas as provas em direito permitido notadamente prova testemunhal cujas testemunhas seguem arroladas abaixo: Isabela Juliana Damando Vaz Michele Sérgio Pereira de Melo Rafael Nestes termos, pede deferimento. _______________________________________________________________________________________ Goiânia, 04 de maio de 2013.

capitulado no artigo 345 do CP, onde se lê “ Exercicio arbitrario das proprias razoes” e ainda que o crime em discussão é de Queixa Crime, é uma ação privada e não como o representante do MP alega de extorsao, e finalmente podemos destacar que o prazo decadencial caducou isso ainda se perde pela extinção de punibilidade, ou seja, artigo 107, inciso IV. III. Do Direito Diante do exposto e na melhor forma de direito, e na mais lidima justiça, Seja o réu absolvido sumariamente, no…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxº VARA CRIMINAL DA COMARCA DA xxx - ES Autos nº xxxxx Acusado: xxxxxxxxxxxxx PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA “A Defensoria Pública será tratada com a dignidade que as suas nobres funções exigem. Inconfundível no seu plano de atuação institucional com o Ministério Público ou com a própria Advocacia, sua atuação é imprescindível para a afirmação plena da cidadania a todos os brasileiros. E, dentro desta perspectiva, deverá receber…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL III “Absolvição Sumária no Tribunal do Júri” Disciplina: Processo Penal III – 8º série Professor Aluno: Passo Fundo, 22 de abril de 2012. A Absolvição Sumária no Tribunal do…

Ademais, por força do artigo 26 do CP, é isento de pena aquele que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto na época da ação era inteiramente incapaz de entender o ato ilícito que estava cometendo, o que se molda perfeitamente no caso em tela, pois em decorrência da esquizofrenia grave este é considerado inimputável e isento de pena a ele aplicada. Finalmente, não restou provado aos autos elementos que justifiquem a Medida de Segurança imposta ao Apelante, devendo a…

processo penal no tocante a absolvição sumária no tribunal do juri e recurso de ofício. Deste modo, é interessante a analisar quando e se cabe recurso. Inicialmente descrevemos as definições, na sequência prosseguimos com as apresentações dos acórdãos acerca do assunto e por fim a conclusão do trabalho. Para tanto, é necessário entender as modificações na lei e apreender ainda o que doutrinadores e magistrados abordaram sobre o assunto. O art. 411 do CPP estabelece: Art. 411. O…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DADA PELO JUIZ SINGULAR NO SUMÁRIO DE CULPA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Philipe Jacob de Castro Sales RESUMO O presente artigo científico busca a problematização acerca da controvérsia doutrinaria e jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade da absolvição sumária dada pelo juiz singular no sumário de culpa do tribunal do júri, frente sua competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Palavras-chave…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXº VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. nº XXX, previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a…

terem esgotado o estudo em sala de aula. Por esse motivo, as pesquisas realizadas pelo grupo trarão a cada um dos alunos um melhor embasamento teórico, além de uma melhor compreensão prática sobre o assunto, em razão da proposição de estudo doutrinário combinado com pesquisa e análise jurisprudencial. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à absolvição sumária proferida por juiz togado e à competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a…