RESPOSTA A ACUSAÇÃO ESTÁGIO I

da apresentação ao banco por parte do portador do referido cheque. Inconformado o portador vai a policia e acusa a emitente de estelionatária, motivo pela qual fora denunciada em 18 de março de 2015 pela suposta prática do crime de estelionato com incurso no Art. 171, §2º, VI, do Código Penal Brasileiro, vindo a ser citada em 1º de Abril de 2015. No entanto, neste interim, Ana (Sobrenome), em 26 de fevereiro de 2015, diga-se de passagem, anterior a propositura da denúncia, toma ciência da lástima que ocorrera e de pronto procura o credor no intento de resolver tal situação e mediante troca de quitação, realiza o pagamento do cheque em tela. Insta destacar, que não se vislumbrou em nenhum momento pelo “parquet” na peça vestibular de denúncia, prejuízos a terceiro portador do cheque emitido por Ana (sobrenome). II. DO DIREITO Dos fatos aqui narrados, fica “claro” como a luz do dia que Ana (Sobrenome), não teve a intenção de prejudicar o credor e consequentemente obter vantagem sobre tal situação, estando desde o primeiro momento agindo de boa-fé, esta corroborada por sua ação, onde tendo detectado a situação de logo tenha sanado espontaneamente tal querela. Ora, insigne julgador, para que se caracterizasse como a prática delituosa do estelionato a acusada deveria ter aferido para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo do credor, fato que não ocorreu como aqui já vastamente demonstrado. Da ação Penal Excelência, esta não deverá prosperar, visto que o…

Justiça. II – DO DIREITO II. I – Atipicidade da Conduta Os réus são acusados de terem praticado o crime de estelionato, descrito no artigo 171, §2º, VI do Código Penal. Conforme será demonstrado a seguir, não possuem os réus os requisitos necessários para que sejam classificados no crime mencionado na denúncia, pois em nenhum momento houve a intenção de praticar um ato fraudulento, pois nota-se a falta do elemento essencial, qual seja o dolo. De acordo com os ensinamentos de…

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA DE SAQUE DE FGTS. DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Para que se configure a tentativa, basta que a execução do crime tenha sido iniciada, consoante previsto no art. 14, 11, do Código Penal. No caso do delito de estelionato, que é fracionado em três atos, é fácil perceber que, com a ocorrência do primeiro deles (o emprego da fraude), a execução já…

o fito de descontar os referidos cheques, sendo observado, logo após, que Josofá não tinha a quantidade devida a eles. Ato contínuo, se dirigiram à delegacia para prestar “queixa” em desfavor de Josofá, onde este foi indiciado por dois estelionatos, na modalidade de fraude por meio de pagamento por cheque, em continuação delitiva. A vítima, ao saber da “queixa” logo se dirigiu à presença de Josué e Josias, pagando o débito e, após, apresentando os cheques à delegacia. Mesmo com tal…

Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-Dos Fatos João foi denunciado pela pratica de estelionato continuado, pela emissão de cheque sem fundo. Segundo a acusação o acusado teria colocado na praça cheque sem fundo a titulo de dolo, configurando-se segundo a acusação fraude por meio de pagamento com cheque ,em continuação delitiva. A peça acusatória foi recebida e o réu foi citado para apresentar resposta à acusação. II- Do Direito O caso é de absolvição sumária…

396, caput) No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI). Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido sem provisão de fundos suficientes, correspondendo, assim, a figura delitiva do estelionato. Delineou-se na defesa que o fato narrado na denúncia era atípico, descaracterizando a figura…

conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O agente foi denunciado por ter, supostamente, cometido o crime de estelionato, nos termos do artigo 171, caput do Código Penal. Consta na denúncia que o réu teria causado prejuízo alheio, utilizando-se de meio fraudulento para…

do Código Penal. Isto sob a alegação de que "os fatos imputados ao paciente não se enquadram no referido art. 334 do Código Penal..." Nos dizeres da impetração: "o paciente não teve em nenhum momento a posse dos produtos para fins de configuração do contrabando. Aliás, para configurar a importação ou exportação faz-se através de alfândega e o crime apenas e tão-somente estará consumado após ter sido a mercadoria liberada pelas autoridades alfandegárias, ou seja, quanto ao elemento…

FRAUDE - COISA ENTREGUE ESPONTANEAMENTE - ESTELIONATO - TIPO PENAL ADEQUADO - DESCLASSIFICAÇÃO. DISTINGUE-SE O FURTO QUALIFICADO COM FRAUDE DO ESTELIONATO PORQUE NESTE O AGENTE OBTÉM A COISA QUE LHE É TRANSFERIDA PELA VÍTIMA POR TER SIDO INDUZIDA EM ERRO, VICIADA EM SUA VONTADE PELO EXPEDIENTE FRAUDULENTO, ENQUANTO NO FURTO A COISA É SUBTRAÍDA, EM DISCORDÂNCIA EXPRESSA OU PRESUMIDA DO DETENTOR, UTILIZANDO-SE O AGENTE DE FRAUDE PARA RETIRÁ-LA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, PORTANTO,…

merece prosperar, visto que não houve a configuração do delito descrito no artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Penal, pois crime de estelionato executado por meio de emissão de cheques sem fundos, não se presume perfeitamente ao tipo sem o animus de fraude do agente. Assim, para que haja a configuração do delito em tese, não basta a simples emissão de cheques sem provisão, sendo necessária a comprovação de que o emitente, ab initio, tinha conhecimento da ausência de fundos na conta…