Peça pratico profissional de Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Josafá da Silva, já qualificado nos autos da ação penal nº..., que lhe move a justiça publica, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base legal nos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I-Dos Fatos
João foi denunciado pela pratica de estelionato continuado, pela emissão de cheque sem fundo. Segundo a acusação o acusado teria colocado na praça cheque sem fundo a titulo de dolo, configurando-se segundo a acusação fraude por meio de pagamento com cheque ,em continuação delitiva.
A peça acusatória foi recebida e o réu foi citado para apresentar resposta à acusação.

II- Do Direito
O caso é de absolvição sumária por presença manifesta de causa de excludente de culpabilidade.
Em linhas gerais, restou comprovado nos autos que o acusado sofreu uma coação irresistível, vez que sua família estava sob a mira de bandidos, e correndo risco de vida, não restando outra alternativa para Josafá a não ser conseguir a quantia que os delinquentes exigiram. Por tais razões o acusado usou os cheques, mesmo desprovidos de fundos com o fim de alocar os recursos necessários para salvar sua família.
Dessa forma, ficou demonstrado a causa manifesta de excludente de culpabilidade, podendo ter como base legal o art. 22 do Código Penal, onde dispõe a respeito da conduta realizada sob a influencia de coação moral irresistível.
Importante ressaltar a incidência da súmula 554 do STF, onde dispõe que ; quando comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de estelionato. Não obstante o tipo penal do estelionato descreve a conduta dolosa do agente que age com o fim de ganhar vantagem ilícita, caso esse que não coincide com o do acusado.
Assim, tendo em vista a existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade, e