BADARO Gustavo

........................................... Sentença penal condenatória e seus efeitos civis ;.............................................................. Sentença condenatória e o responsável civil............................................................................ Rescisão do julgado penal.......................................................................................................... Efeitos civis da absolvição penal................................................................................................ 5.7.1 Absolvição por excludentes de ilicitude............................................................... 5.7.1.1 Legitima defesa................................................................................... 5.7.1.2 Estado de necessidade........................................................................ 5.7.1.3 Estrito cumprimento do dever legal................................................. 5.7.1.4 Exercício regular de direito................................................................ Vinculação da absolvição e contraditório................................................................................ 203 203 204 206 207 209 209 212 212 213 214 214 215 Capitulo 6 Competência 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 Noções gerais.............................................................................................................................. Concretização da competência.........................................................

“isonomia é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”. Assim, haverá igualdade no processo penal se for garantido um tratamento paritário, ou seja, igualdade das armas e oportunidades entre a acusação e a defesa. Por exemplo, o promotor esta em um patamar de vantagem em relação ao réu, porque antes dele denunciá-lo, normalmente, houve um inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, e foram colhidas provas desfavoráveis ao investigado.…

constitucionalmente estabelecidas 9.6 Competência para julgamento do crime de genocídio 9.6.1 Considerações gerais 9.6.2 Juiz Singular ou Tribunal do Júri? 9.6.3 Justiça Estadual ou Justiça Federal? 9.7 Questões relevantes 9.8 Questões 10. PROCEDIMENTOS COMUM E ESPECIAL 10.1 Considerações gerais 10.1.1 O novo modelo do procedimento ditado pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 10.1.2 O procedimento comum e o procedimento especial 10.1.3 Os arts. 395 a 397 do CPP e sua…

Das outras medidas cautelares (arts. 319 e 320) Capítulo VI – Da liberdade provisória, com ou sem fiança (arts. 321 a 350) TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Capítulo I – Das citações (arts. 351 a 369) Capítulo II – Das intimações (arts. 370 a 372) TÍTULO XI – DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 373 a 380 TÍTULO XII – DA SENTENÇA Arts. 381 a 393 LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I – Da instrução…

crimes contra a honra (arts. 138 a 145) Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154-B) Seção I – Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150) Seção III – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152) Seção IV – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B) TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I –…

se refere a norma despenalizadora em questão.” (HC 105.963, voto do rel. min. Celso de Mello, julgamento em 24-4-2012, Segunda Turma, DJE de 11-9-2013.) "O pequeno valor do bem furtado, o abandono posterior do objeto do crime que propiciou a sua restituição à vítima, a ausência de violência, de grave ameaça ou de circunstâncias desfavoráveis, e a primariedade do paciente autorizam a aplicação do princípio da insignificância, com a reforma da condenação. Encontrando-se o outro condenado…

meses priva a ví ma de sua liberdade, a qual é libertada somente após seis meses, neste caso ele responderá pelo crime de sequestro, haja vista que a ação do agente se prolonga no tempo, vindo ele a responder pelo delito por já ter completado a maioridade. Essa mesma regra aplica-se ao crime con nuado. Atenção! Em relação à prescrição, o CP adotou a Teoria do Resultado, já que o lapso prescricional começa a correr a par r da consumação, e não do dia em que se deu a ação delituosa. Lugar…

pagamento a maior; afastar a caracterização da mora e, consequentemente, vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo da lide, desprovendo o agravo retido e vedar a cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Desa. Lúcia de Fátima Cerveira. Porto Alegre, 28 de outubro…

Sena de Souza Advogado: Antônio Janary Barros da Cunha (OAB/RO 3678) Advogado: Paulo César da Silva (OAB/RO 4502) “Nos termos do art. 1º, § 1º, do Provimento n. 001/2001PR, de 13/9/2001, fica o(a) agravado(a) intimado(a) para, querendo, contraminutar o agravo em recurso especial e juntar documentos, no prazo de dez dias, via digital, conforme art. 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.” Porto Velho, 9 de abril de 2013 (a) Belª Ciraneide Fonseca Azevedo Diretora do 1DEJUCIVEL 2ª CÂMARA…

............ 194 6. Alcance do princípio. Casos de inaplicabilidade. ............................................................................ 194 CAPÍTULO 14 ......................................................................................................................................... 208 PRINCÍPIO DE INSTÂNCIA............................................................................................................... 208 1. Princípio de instância. Exceções.…