RESPOSTA A ACUSACAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ Processo nº CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja desclassificado o crime ora imputado ao denunciado, com a devida absolvição sumária do mesmo, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: I DOS FATOS O réu está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão qualificada pelo uso de arma de fogo (art. 158, §1° do Código Penal), ocorrido no dia 24 de maio de 2010, nas dependências do restaurante do ofendido. Com o objetivo de abrir um restaurante, o ofendido pediu R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) emprestados ao denunciado, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, o Denunciado telefonou para o ofendido e, educadamente, cobrou a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, o Denunciado novamente entrou em contato com o Ofendido, que, desta vez, afirmou estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Não tendo a dívida sido paga pelo…

apreensão, verificaram que o apartamento ao lado também era de propriedade do réu e, sem mandado, ingressaram na residencia ao lado, tendo sido encontrato e apreendido a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro. II – DAS PRELIMINARES A) Da incompetência absoluta do Juízo Trata-se de fato em que há interesse da União, logo, com força do artigo 109, IV da CRFB/88, a competência é da Justiça Federal. Primeiramente porque um dos crimes é o de tráfico de criança…

relata que Caio emprestara vinte mil reais à José, com vencimento em 15 de maio de 2010. Em razão do inadimplemento de José, Caio, supostamente, dirige-se a José, no dia 24 de maio de 2010 e mostra-lhe um arma de fogo, bem como, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário José pagaria com a própria vida. Em que pese às razões do Ministério Público, não merecem prosperar. É o que se passará a demonstrar. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS PRELIMINARES DA…

MM. Juiz que em seguida determinou a citação de Paulo para oferecer resposta. Deste modo, ressalta-se que a denúncia deve ser rejeitada, em virtude de nulidade ocorrida, ou a presente ação, deve ser extinta por ausência de justa causa, conforme irá ser demonstrado a seguir. II - DO DIREITO: Inicialmente, após a breve explanação dos fatos, é imperioso esclarecer que a presente ação penal não deve prosperar devido a nulidade por incompetência absoluta do Juízo, uma vez que se trata…

e outros, CPP) 5) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, IN FINE, CPP) Deve constar os fatos provados quanto as causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade; Se a tese for de que o fato não constitui crime, deve ser aproveitada a justa causa utilizada para propositura da ação penal e, sendo possível, outras provas que indiquem que o fato não tipificado como crime. Oferecer documentos, fazer justificações e discriminar todas as provas a serem produzidas (todas as provas admitidas em…

processo é nulo, com fundamento no art. 564, IV, do Código de Processo Penal. In verbis: Art.564- A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: IV- Por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. 2.3 Incompetência do Juízo: Há de se destacar ainda que, os presentes autos foram propostos em local diverso de sua competência. A denúncia foi encaminhada para a primeira vara federal criminal, para o processamento de crimes comuns em âmbito federal, ao argumento de…

a suposta vítima, disse que deixou a sacola na calçada da casa de seu irmão e entrou na casa para beber água. O denunciado na delegacia, informou que não sabia de quem era a sacola quando pegou, sendo que não tinha ninguém próximo à sacola... que as coisas aparentavam estar abandonadas, porque tinha inclusive tênis velho. Com estas ocorrências e alegações o MP, requereu a condenação do denunciado nos termos do art. 155 do Código Penal, mas como será demonstrado abaixo, o denunciado…

com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro. DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a codenunciada, Maria Campos, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denúncia foi…

Jerusa RECORRIDO: Justiça Pública Autos do processo nº xxxx Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Requer o Juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Preliminares: Nulidade por incompetência do juízo, nos termos do…

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…