Resposta Acusa O VIII Exame

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (...)
Processo n. (...)
CAIO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído (procuração anexa) ou (Doc. 01), com escritório profissional situado à (...), onde poderá receber as futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396 e 396-A, ambos do CPP, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Em face da denúncia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Réu fora denunciado como incurso nas penas do artigo 158, §1º, do Código Penal. A denúncia relata que Caio emprestara vinte mil reais à José, com vencimento em 15 de maio de 2010. Em razão do inadimplemento de José, Caio, supostamente, dirige-se a José, no dia 24 de maio de 2010 e mostra-lhe um arma de fogo, bem como, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário José pagaria com a própria vida.
Em que pese às razões do Ministério Público, não merecem prosperar. É o que se passará a demonstrar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DAS PRELIMINARES
DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
O presente Juízo é incompetente. Isso porque, o Réu não cometera o tipo penal descrito na denúncia (extorsão – 158 CP), vez que não praticara a elementar “indevida vantagem”. O que torna a conduta atípica formalmente. Na verdade, a conduta praticada pelo Réu se amolda ao crime descrito no artigo 345 do CP (Exercício arbitrário das próprias razões), que é competência do Juizado Especial Criminal julgar, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/95. Logo, requer a declaração da incompetência e a remessa dos autos ao Juízo competente, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 564, I, c/c 95, II, ambos do CPP.
DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público é ilegítimo para configurar no polo ativo da presente ação. Isso porque, a conduta do Réu se amolda ao tipo penal descrito no artigo 345 do CP, sendo a conduta do Réu quanto ao tipo penal