Pratica simulada v

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____________
REF. PROCESSO Nº

MARIA CAMPOS, qualificação completa, através de seu advogado abaixo assinado, nosautos do Processo nº _____, em que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do Art. 396 do CPP para apresentar
RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA
conforme passa a expor e ao finalRequerer:
PREMINARMENTE REQUER:
1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da Lei 1060/50, .......................... )
3) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS (ARTS. 93, 94 e outros, CPP)
5) ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA (ART. 397, IN FINE, CPP)
Deve constar os fatos provados quanto as causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade;
Se a tese for de que o fato não constitui crime, deve ser aproveitada a justacausa utilizada para propositura da ação penal e, sendo possível, outras provas que indiquem que o fato não tipificado como crime.
Oferecer documentos, fazer justificações e discriminar todas asprovas a serem produzidas (todas as provas admitidas em direito) (ART. 396-A, CPP)
NO MÉRITO. (arguir tudo aquilo que puder ser viável a nível de defesa, inclusive, levando-se em conta o Princípio daEventualidade)
Pedido de Absolvição sumária na forma do Art. 397, inciso III, CPP – “que o fato narrado evidentemente não constituí crime.”
Pelos depoimentos colhidos no IP, não existe fato típicopela falta de elemento probatório mínimo de sustentação da acusação. O que ocorreu foi um acidente.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO:
Art. 63, da Lei nº 9.099/95; Art. 13 da Lei nº 11.340/06; Art. 15e Art. 136, inciso VI, CODJERJ. – Art. 95, inciso II, CPP.
O processo foi inaugurado perante juízo criminal da comarca de Teresópolis, tomando-se como base o procedimento sumário em razão da penaaplicada, mais com erro na avaliação sobre o local do fato.
Vencidas as preliminares, no mérito requer a absolvição sumária do acusado por ser matéria de direito, conforme restou demonstrado e...
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