Pratica simulada v

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EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DO XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARA RIO DE JANEIRO

Processo nº _________

DANIEL GONÇALVES, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, portador de identidade RG n. (xxx), órgão emissor, inscrito no CPF/MF nº ___, residente e domiciliado à Avenida das América, nº 2328, Barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, vem por seu advogado (qualificado) residente edomiciliado _______, nos auto da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que tramita pelo rito da lei 9099/95, em face de MERCADO X (qualificação) localizado na Rua _____, inconformado com a respeitável sentença de folhas ______, interpor recurso de

RECURSO INOMINADO

para o Egrégio da Turma Recursal, apresentando as razões em anexo, assim com o comprovante da custas relativas ao preparo do recurso.Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito devolutivo artigo 43 da Lei 9099/95, remetendo os autos à Superior Instância.

Neste termo, pede deferimento

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2011.

____________________
Advogado OAB

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Processo nº:_________

Ação: DEFESA DE CONSUMIDOR

Recorrente: DANIEL GONÇALVESApelado: MERCADO X

EGRÉGIO A TURMA RECURSAL,

Merece modificação da sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o Recorrente.

DOS FATOS

O Requerente comprou uma câmera através do site de compras pela internet com Requerido. Escolhendo como forma de pagamento o mercado pago, no qual o dinheiro é creditado ao site e este sórepassa o valor para o vencedor depois que o comprador confirma que recebeu o produto.
Porém, antes de concluir a compra, o Requerente desistiu do negócio, mas mesmo sem a transação se concretizar, a administradora do cartão de crédito recebeu da site informação de débito e cadastrou a compra, emitindo posteriormente faturas de cobrança. O Requerente afirmou que o banco chegou a reconhecer ainsubsistência do débito, mas condicionou o estorno do valor pago a apresentação de uma documentação que Requerido não quis liberar.
Em sua defesa, o Requerido alegou que não teve culpa, pois o requerente do site iniciou a compra, mas não concluiu e que nenhum momento ele procurou o site para pedir o estorno da operação em seu cartão de crédito. Alegou, ainda, que na avaliação disponibiliza na site parainformar se os usuários são bons vendedores e compradores, ele recebeu qualificação negativa, pois já havia iniciados outras negociações e não honrou seu compromisso e que não há qualquer responsabilidade em relação ao valor pago, uma vez que foi o banco administrador do cartão de crédito quem errou ao cobrá-lo indevidamente.
O Juiz XXIV JEC julgou improcedente o pedido do Requerente quanto àrestituição do valor pago de R$ 600,00 (seiscentos reais) e ao dano moral de 4000,00 (quatro mil reais), sob argumentos de que a empresa apenas atua com intermediadora nas compras e vendas dos produtos anunciados e, ainda, em razão de entender que quem deu causa a cobrança indevida foi o próprio consumidor.
DOS FUNDAMENTOS

A contratação à distância é aquela em que o fornecedor utiliza umatécnica de comunicação à distância para celebração de um contrato com o consumidor. Caracteriza-se pela ausência física e simultânea do fornecedor e do consumidor. Diante dos fatos narrado, se enquadra perfeitamente no art. 49 CDC.

São características do direito de arrependimento a imotivabilidade, a irrenunciabilidade e a inindenizabilidade. O exercício do direito de arrependimento prescinde daindicação pelo consumidor dos motivos que o levaram a desconstituir o negócio. O consumidor é suscetível a escolhas equivocadas, muitas vezes adquirindo produtos que à primeira vista são essenciais, mas que em um segundo momento não se mostram úteis. A irrenunciabilidade do direito de arrependimento decorre da natureza de ordem pública das normas de direito do consumidor, que não podem ser...
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