ATPS Processo Penal II Etapa 1 2 E 4 2015 Concluida

os juízos feitos em relação a um objeto. Cabe ressaltar que alguns fatos independem de prova. 5 2. ETAPA 1 2.1 Prova A dedução em juízo da pretensão punitiva requer que o autor atribua ao réu a prática de certa conduta típica, daí por que é correto dizer que a acusação sempre estará embasada em um ou mais fatos. A conclusão, pelo juiz, acerca da verdade da acusação, desse modo, subordina - se à constatação da existência de fatos pretéritos, sobre cuja ocorrência não há, em princípio, absoluta certeza. A convicção do julgador, por sua vez, não pode repousar em critérios arbitrários, devendo ocorrer, necessariamente, de construção lógica, o que reclama a análise apurada de elementos aptos a transmitir informação relativa a um determinado fato. Esses elementos recebe o nome prova. Sob essa ótica objetiva, prova é o elemento que autoriza a conclusão acerca da veracidade de um fato ou determinada circunstância. O termo prova também é empregado, sob aspecto subjetivo, para definir o resultado desse esforço probatório no espírito do julgador da causa. Finalidade da prova. O escopo da atividade probatória é convencer seu destinatário: o juiz. É através das provas que o juiz poderá reconstruir o momento histórico em análise, para decidir se a infração, de fato, ocorreu e se o réu foi, realmente, seu autor. Só depois de resolvida, no espírito do juiz, essa dimensão fática do processo é que ele poderá aplicar o direito ao fato. O objetivo da prova é a demonstração da…

deriva de nada, nem depende de nenhuma intermediação • Derivada – se deriva de outra prova o Ex. Oitiva de testemunha (prova primária), a testemunha alega que viu umas imagens pornográficas de crianças no computador de fulano. O juiz expede um mandado de busca e apreensão para buscarem o computador (a prova feita com esse computador será derivada) – é importante para se definir as provas atingidas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Meios de Prova Nominados É o meio de…

(17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma direta e em linguagem acessível. Sempre que necessário, são dados exemplos para facilitar a compreensão da matéria. Embora seja uma obra para fins didáticos, há no livro a preocupação com aspectos práticos, tratando e procurando resolver os problemas atuais, do dia a dia forense. Sempre que algum ponto se mostra controvertido, são expostas as diversas correntes, com os respectivos argumentos, bem como a…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de…

entorpecentes. Alegação de que o réu sofreu ameaças de tortura e agressão física (soco no estômago) para confessar na Polícia. Atestado médico demonstrando que o apelante não apresentava lesões corporais visíveis. Não se tratando de exame de corpo de delito direto, inexigíveis as formalidades do art. 159 do CPP e da Súmula nº 361 do STF. Questão que perde relevância, visto que o recorrente admitiu, em juízo, que guardava as drogas e os demais objetos na sua casa. O considerável quantum…

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Aprovado em: 11/05/2007. BANCA EXAMINDORA _________________________________________________________ Professor Doutor Fabiano André de Souza Mendonça Universidade Federal do Rio Grande do Norte __________________________________________________________ Dr. Prof. Doutor. Walter Nunes da Silva Júnior Universidade Federal do Rio Grande do Norte __________________________________________________________ Dr. Prof. Doutor. Sérgio Alexandre de Moraes Braga Júnior Universidade…

causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas ou não. Em outras palavras, qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. 1 Não constitui ato ilícito apto à produção de danos morais a matéria jornalística sobre…

prevalecer o entendimento então sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o RE 566.621 foi proferido no regime previsto no artigo 543-B, 3, do CPC. 20. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de DEZ ANOS anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES…