Respostas escrita

396-A, § 2º e 263 do CPP. 2. DO DIREITO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE O quadro fático aponta a hipótese de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA em face da AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, conforme disposição contida no art. 397, inciso III do CPP. Colhe-se dos autos que a coisa supostamente furtada foi avaliada em menos de cem reais. As supostas “joias” tratam, de fato, de bijuterias com valor insignificante, não representando sequer um terço do salário-mínimo à época dos fatos. Acrescente-se que a acusada não é voltada à prática de delitos e no crime a ela imputado não houve grave ameaça contra a vítima. Resultando, portanto, em circunstancias que remetem à aplicação do princípio da insignificância. Neste contexto, é sabido que o princípio da insignificância tem franca aceitação e reconhecimento na doutrina e nos Tribunais Pátrios. Funcionando como causa de exclusão da tipicidade e representa um instrumento legal decorrente da ênfase apropriada dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima. Neste sentido é jurisprudência do STJ e STF, conforme os seguintes julgados: STJ – AgRg-HC 208.349, STF – HC 97.836 e STF – 112.563. 2.1.2. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Caso V.Exa. entenda pela existência de tipicidade na conduta imputada à denunciada, ainda é o caso de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA em razão da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, conforme veremos a seguir. Inicialmente, há que se destacar o equívoco do…

da demanda: Patrícia Diana foi denunciada pelo Ministério Público pela suposta pratica de furto simples, prevista no art. 155, caput do CP. De acordo com os fatos narrados pela exordial acusatória, a denunciada com manifesto animus furandi, no dia 29/11/2006, furtou da irmã de sua patroa, dona Cleuza, um vestido vermelho para ser usá-lo num encontro amoroso. Não obstante, no mesmo dia do fato ter a denunciada devolvido o vestido, chegou aos conhecimentos da vítima que a denunciada…

local”. II) DO DIREITO A) DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CRIME IMPOSSÍVEL No presente caso existe a tentativa impunível, ou crime impossível, quando o agente usa meios absolutamente ineficazes ou o objeto que visa atingir é absolutamente impróprio, nos termos do artigo 386, III, CPP. Tal situação é causa que exclui a tipicidade objetiva, na medida em que o bem jurídico não sofre risco. Portanto, a ação do denunciado que separou peças para carregar manualmente é humanamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA – SÃO PAULO. *0000384-71.2012.8.26.0024* DANIEL PINHEIRO RODRIGUES RG nº. 43.310.108-8, já qualificado nos autos em epigrafe, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu defensor NOMEADO as fls 130 segundo convenio DPE/OABSP apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. De início, O acusado…

ineficaz para a consumação de seu intento o que permite o reconhecimento da figura do crime impossível. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. VIABILIDADE. VIGILÂNCIA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Acusação de tentativa de furto simples de diversos bens pertencentes ao Hipermercado Carrefour, os quais foram avaliados conjuntamente em R$ 180,00, tendo a res furtivae sido restituída ao estabelecimento comercial vitimado.…

profissional à Av. Rondom Pacheco, nº 1756, Bairro Vigilato Pereira, CEP 38.408-343, nesta cidade, nos autos da AÇÃO CRIMINAL que lhe move o Ministério Público, apresentar RESPOSTA ESCRITA com fulcro no art. 396-A do CPP, e nos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA O denunciado afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento próprio, razão pela qual requer a concessão dos…

Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Marcos Vinícius Siqueira Paiva foi denunciado pela suposta prática do delito de furto, forma tentada, art. 155, caput, combinado com art.14, II do código penal. Figura nos autos que (fls.), no dia 27 de junho de 2013, por volta das 21:30 horas, no estacionamento do Goiânia Shopping, situado na Avenida T-10, n° 1300, Lote 10/18, Setor Bueno, nesta Capital, o denunciado teria supostamente, fazendo uso de um…

II, do Código Penal, pois, segundo a exordial acusatória, teria no dia 25/03/2011, por volta das 23h30min, adentrado em uma capotaria, localizada na Avenida Waldir Soeiro Enrich, nº 147, bairro Santa Helena, Região Via do Minério, Belo Horizonte, e tentado subtrair para si uma máquina tico-tico que serve para cortar madeira, bem como R$180,00 (Cento e Oitenta Reais) em dinheiro, não conseguindo, porém, consumar o delito porque populares o abordaram e avisaram o proprietário do…

Processo n.º _____ JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, por intermédio de sua defensora constituído, oferecer DEFESA PRELIMINAR Com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. De início, O acusado declara-se inocente do crime que lhe é imputado, o que ficará provado no curso da instrução processual. Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição do acusado, desde já requerendo sua…

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10035110060270001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 22/01/2015 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA - ART. 397 , III DO CPP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO - SENTENÇA DE 1º GRAU CASSADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO. A absolvição sumária do artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , com redação dada pela lei 11.719 /2008, deve ser restrita àqueles casos em que o delito evidentemente…