Absolvição sumária e recurso de ofício

processo penal no tocante a absolvição sumária no tribunal do juri e recurso de ofício. Deste modo, é interessante a analisar quando e se cabe recurso. Inicialmente descrevemos as definições, na sequência prosseguimos com as apresentações dos acórdãos acerca do assunto e por fim a conclusão do trabalho. Para tanto, é necessário entender as modificações na lei e apreender ainda o que doutrinadores e magistrados abordaram sobre o assunto. O art. 411 do CPP estabelece: Art. 411. O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação. Definição A absolvição sumária ocorre quando, após a defesa do réu, o magistrado determina a sua absolvição em decorrência de não ter havido crime, ou outras causas que isenta o acusado da aplicação da pena. Entretanto questionou-se a constitucionalidade do texto que trata do recurso de ofício, pois cabe as partes, e não ao julgador, interpor recurso, em especial o Ministério Público por se tratar de absolvição. Ao invés de ter sido revogado, uma nova redação com matéria diversa foi adicionada ao art. 411. E a absolvição sumária migrou para o art. 415, que silencia sobre recursos. Porém não se pode dizer que extinguiu-se o recurso de ofício nos casos de absolvição sumária pois no art.…

Aula-tema: Dos processos em espécie: procedimentos especiais. Passo 1: Leitura do artigo e doutrina; Passo 2: Pesquisa jurisprudencial sobre o tema: Absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008. Passo 03: Elaborar um relatório contendo uma análise crítica sobre o tema, conforme o artigo lido e as obras bibliográficas examinadas, bem como sobre os acórdãos escolhidos, indicando a contradição ou sintonia entre a doutrina e a jurisprudência, além da conclusão do…

terem esgotado o estudo em sala de aula. Por esse motivo, as pesquisas realizadas pelo grupo trarão a cada um dos alunos um melhor embasamento teórico, além de uma melhor compreensão prática sobre o assunto, em razão da proposição de estudo doutrinário combinado com pesquisa e análise jurisprudencial. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à absolvição sumária proferida por juiz togado e à competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a…

A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n° 11.689, de 2008. Disponível em: HTTPS://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0By4Xp8VZacZTYmIwNWM1ZDItNjgwYy00NDJiLTgoNzktZTIwNT1iOGMxNThi&h1=en. Acesso em: 30 mar. 2014. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n° 11.689, de 2008 Eduardo Ferreira Costa O Código de Processo Penal, em seu art. 411, estabelece o seguinte: Art.…

Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que a iniciativa recursal caberia apenas às…

ETAPA 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Relatório de Análise Crítica O artigo 411, CPP, previa a concessão da absolvição sumária a partir do convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou…

ETAPA 1 A nova reforma do Código Processo Penal aponta em seu artigo 411, valendo-se do preceito de crime frente o ordenamento jurídico, que haverá caso de absolvição sumaria, quando a culpa a direcionada ao agente, que apesar das circunstancias apresentada na denuncia denotarem um ato reprovável considerado como crime, é desqualificada quando mostra-se a rigor, a falta de elementos necessários para sustentar a persecução do processo penal promovida contra o acusado na demanda, fazendo…

01 PASSO 03 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JURI RELATÓRIO Sentença de absolvição sumária: buscando resguardar a soberania dos veredictos e a competência do Tribunal Popular, impunha a lei que a decisão do juiz, absolvendo sumariamente o réu, nos processos do júri, fosse revista pelo órgão jurisdicional superior. Realmente, se o foro competente para deliberar sobre os crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri, somente em casos excepcionais poderia o juiz afastar o…

1ª Etapa Aula tema - Dos processos em espécie: procedimentos especiais A absolvição sumária é um instituto previsto no Código de Processo Penal brasileiro que visa à extinção do processo, de maneira preliminar, ou seja, há um julgamento de mérito antecipado, favorável ao acusado, conceitua como decisão de mérito que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado, também se trata de uma sentença definitiva, porque deslinda e soluciona o mérito da causa.…

SETEMBRO/2012 CAPÍTULO I Curso: Direito; Disciplina: Direito Processual Penal III ETAPA I DOS PROCESSOS EM ESPÉCIES: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Passo 1 – Proceda à leitura do artigo: COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n.° 11.689, de 2008. Passo 2 – Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos…