A União Homoafetiva

União estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que para tanto seja necessária a celebração do casamento civil. No Brasil esta convivência fática é tratada de duas formas: união estável, quando duas pessoas convivem sem que haja impedimento de se casarem (artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil) e o concubinato, quando homem e mulher têm relações não eventuais mas ao menos um deles é impedido de casar (artigo 1.727 do Código Civil). No…

enfatizando o tema da pensão por morte dos casais homoafetivos. Em matéria de proteção às uniões homoafetivas, consigna-se importante avanço no Direito Previdenciário em relação ao Direito Civil, posto que o Direito Civil se mantém ainda tímido no tocante à tutela das relações homoafetivas. O grande impasse no reconhecimento da tutela na esfera cível esbarra justamente no reconhecimento pleno da união homossexual como entidade familiar, somados ao preconceito social e ao descaso do…

legalmente possível a adoção homoafetiva?” Ao Ilmo(a). Senhor(a) ... EMENTA FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. I- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ..., a respeito do tema “a possibilidade de adoção por casais homossexuais”. A) EVOLUÇÃO NOS MODELOS DE FAMÍLIA Até pouco tempo, família era uma união através do…

pensamento pode-se visualizar o Direito de Família, com enfoque especial no reconhecimento das uniões homoafetivas e assim tentar visualizar o Princípio da igualdade no Direito de Família exclusivamente nas relações homoafetivas. De forma que não há como deixar de notar, de início, que não há, no texto constitucional, qualquer alusão ou mesmo proibição ao reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, sendo assim, não há regulamentação especifica sobre o fato. E em contra…

uniões homoafetivas, isto ocorreu no ano de 19893, porém em sua redação original, a normativa excluía a estes novos casais os direitos de se casarem na igreja, o direito a uma adoção ou guarda conjunta (ou seja, era aceita a união de casais do mesmo sexo, porém estes não poderiam se casar em igreja nem adotar ou criar uma criança), para a época esta atitude era um grande avanço. Após a decisão da Dinamarca de inserir em seu ordenamento jurídico a norma autorizando a união…

União Homoafetiva Integrantes do grupo: Stefany Lima Mariani Gonçalves Tainara Mello Katricie Klipel Nathália Paim Gava Emelli Corrêa Brenda Dias Nair Martins Direitos adquiridos ao longo da história 1830 - D. Pedro I assina o código penal do Império eliminando todas as referências à sodomia; 1989 - as constituições dos Estados Mato Grosso e Sergipe proíbem a discriminação contra orientação sexual; 1995 - Marta Suplicy propõe o projeto de lei 1151, relativo à união…

pensão por morte na uniao homo afetiva JUSTIFICATIVA A pesquisa procura demonstrar a existência de um direito que se adéque às mudanças ocorridas na sociedade, não podendo esta ignorar tais acontecimentos. Os homossexuais vêm conquistando seus direitos perante a sociedade. Sabe-se que tanto o conceito de família como o conceito de união estável não permite tal união. Porém o homossexualismo nos dias atuais se tornou algo cotidiano, dentre os direitos adquiridos até então, a união…

1º Turma: 3002 Aluna: Nadja Camila Vieira de Oliveira Matéria: Introdução do Estudo ao Direito Profª. Adlênia Relatório da Palestra O Regime Constitucional Das Relações Homoafetivas A palestra já se iniciou de forma diferenciada na tarde do dia 07 de outubro com a ida dos membros à mesa com o som da música ‘O que é, o que é’ do artista Gonzaguinha e vários jogos de luzes criando um ambiente de alegria e descontração um verdadeiro carnaval de cores. A letra da música, que

ocorreram na família brasileira, mostrando-se os novos modelos atualmente existentes. Faz-se um breve estudo do preconceito em relação ao homossexual no decorrer da história, com enfoque no princípio da igualdade, apresenta-se a aceitação à união homoafetiva no cenário internacional e no sistema jurídico brasileiro. Aborda-se o problema da adoção no Brasil, como também seus requisitos e sua finalidade, que é assegurar o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e…

consenso. Enquanto alguns buscam somente o reconhecimento de direitos a partir da manifestação escrita da vontade, há os que se integram na luta para a aprovação da lei da parceria civil, enquanto outros querem ver suas relações identificadas como união estável. Parcela outra pretende, ainda, que lhe seja assegurada o direito de casar. Nesse emaranhado de palavras e expressões – sempre permeadas de outras de conotações jocosas e depreciativas –, certo mesmo é que ainda existe um abismo…