Parecer Jur dico 01 ADO O HOMOAFETIVA OK

PARECER JURÍDICO- “É legalmente possível a adoção homoafetiva?”

Ao Ilmo(a). Senhor(a) ...

EMENTA
FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO.

I- RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ..., a respeito do tema “a possibilidade de adoção por casais homossexuais”.

A) EVOLUÇÃO NOS MODELOS DE FAMÍLIA

Até pouco tempo, família era uma união através do casamento entre homem e mulher, com foco na procriação da espécie. Nessa época era primazia da Igreja Católica impor normas para a constituição da família, com o passar dos séculos esse poder deixou de ser tão absoluto, mas o golpe crucial veio com a Revolução Industrial, onde a mulher se inseriu no mercado de trabalho, e a revolução na família começou. Hoje existem famílias e famílias, e diante dessa diversidade que não dá mais para ser encoberta, é preciso que o Estado dê maior proteção para que os conflitos existentes sejam resolvidos e entendidos com maior respeito, deixando de lado o preconceito.

B) ADOÇÃO

A questão da adoção surgiu no Brasil com a Consolidação das Leis Civis, com Teixeira de Freitas, determinando aos juízes: “conceder cartas de legitimação aos filhos sacrilégios, adulterinos e incestuosos, e confirmar as adoções”.

Passado alguns anos, a adoção foi posta no Código Civil de 1916, determinando que somente poderiam adotar os maiores de cinquenta anos, e ao menos dezoito anos mais velhos que o adotado e estabelecendo diferenças entre filhos naturais e adotivos. Depois a constituição federal de 1988 veio proibir qualquer distinção entre filhos legítimos e legitimados.

Hoje a adoção é um ato solene que cumpre uma função social maior, qual seja a de inserir uma pessoa em um seio familiar pelo predomínio do afeto. Significa incorporar à família constituída alguém que compartilhará todos os direitos e deveres como se filho natural o fosse; sem