Resumo de Tributario

prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o poder para criar tributos. Também nota-se que há três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Em aulas futuras aprenderemos a diferença de umas para outras. Apesar do artigo 145 da CF elencar três espécies de tributos, encontramos no art. 148 e 149 da CF as figuras do empréstimo compulsório e das contribuições sociais que são mais duas espécies do gênero tributo. DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 3 – 14/02/2012 1. TRIBUTO Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado que serão revertidos a favor do próprio povo. A definição de tributo se encontra no art. 3º do CTN: Art. 3º - CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

O princípio da anterioridade nonagesimal estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou. Este princípio encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "c": Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao…

BORGUETI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Apucarana 2015 ELCIO SALLES RODRIGUES FILHO JESSICA CLAUDIA SANTANA GARCIA LILIANE MUNHOZ ARGATI MARIA ELOISE DURIGÃO PAULA SUELEN NEVES RENATA FERNANDA DA SILVA BORGUETI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Artigo para compor nota do 1º bimestre, apresentado na matéria de Legislação Tributária do curso de Ciências Contábeis, 2º ano Noturno pela Universidade Estadual do Paraná – Campus Apucarana. Profª. Mayra Lúcia Paes L. L. Ferreira.…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de Tributos A União, Estados, DF e Municípios podem instituir os seguintes tributos: Impostos: são tributos não vinculados que incidem sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor) Os impostos podem ser reais ou pessoais. Reais: Pessoais: Obs: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à…

espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Justificativa: Podemos considerar o Artigo 145 da Constituição Federal, que prevê as espécies tributárias: I – Impostos; II – Taxas; III – Contribuição de Melhoria. O Artigo 148 prevê que a União pode instituir mediante lei complementar os Empréstimos Compulsórios. E no Artigo 149 as Contribuições Sociais são exclusivamente instituídas pela União. Porém há várias…

podem ter o poder de tributar, desde que a lei lhe conceda. ( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los. (a) V, V, V (b) V, V, F (c) V, F, F (d) F, F, F (e) F, F, V 2. É matéria reservada à lei complementar (a) a instituição pela União de imposto extraordinário, na iminência ou no caso de…

Empréstimo compulsório Vimos que temos várias espécies tributárias, e paramos no empréstimo compulsório. O tributo é um conceito. Segundo o Código, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. É a dicção do art. 3º do Código Tributário Nacional. O que é um tributo à luz da legislação brasileira? Nada mais é que uma…

Empréstimo compulsório Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 148: “Art. 148. A União mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo…

As observações em destaque foram retiradas das obras – Manual de Direito Tributário, 4ª ed. 2012 – Eduardo Sabbag, e Direito Tributário Curso Regular – Ricardo Alexandre. • CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é ramo de Direito Público, didaticamente autônomo, voltado à análise da relação jurídico-tributária existente entre o contribuinte e o fisco. De acordo com a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pessoas jurídicas de…

PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 5)QUAIS AS MODALIDADES DE CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. 7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 9)DEFINA SERVIÇO PÚBLICO. 10)DEFINA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse…