A União Homoafetiva

que, para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, desde que comprovada a estabilidade familiar. Do dispositivo citado, infere-se que é perfeitamente cabível a adoção de menores por casal de homossexuais, visto que estes integram o instituto da união estável, a partir de uma interpretação s onde utiliza-se a analogia, pois a união homoafetiva nada mais é do que a convivência duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo, com o…

conceituar a entidade familiar como o resultante da união de vida de um homem e uma mulher ou, ainda, de qualquer dos pais e seus respectivos descendentes. Já a Carta Magna amplia o conceito de família, abrangendo não só as relações de casamento, como também as relações afetivas havidas entre um homem e uma mulher não formalizadas pelo casamento. O atual Código Civil também traz o conceito de entidade familiar como aquele decorrente da união de vida de um homem e uma mulher,…

Conquistas: -Programa Brasil Sem Homofobia: é um programa de combate à violência e à discriminação contra os LGBTs, e também de promoção da cidadania de homossexuais. -O reconhecimendo da união homoafetiva -A concessão do direito à herança ao sobrevivente de companheiro falecido -A alteração de nome e sexo de transsexual no registro civil -A adoção conjunta -Companheiro de funcionário público reconhecido como dependente -Os jornalistas foram a primeira classe de profissionais a incluir em

ou Órgão da República Federativa do Brasil, a não ser o Poder Legislativo da União que pode fazer tais inovações e mutações constitucionais e infraconstitucion­ais por ser o legítimo detentor do chamado Poder Constituinte Derivado. A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º diz: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a…

segregados caso a prática fosse descoberta. Devido à forte presença da igreja, como norteadora dos princípios morais das sociedades das idades Média e Moderna, a condenação do homossexualismo ganha corpo. “Na Idade Média, houve a sacralização da união heterossexual. O matrimônio [...] foi transformado em sacramente. Somente as uniões sexuais devidamente sacramentadas seriam válidas, firmes, indissolúveis.”¹ Ante as transformações sociais do mundo moderno, o direito de família e de…

União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 O julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes. Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,…

CASAMENTO HOMOEAFETIVO (Argumentação jurídica a favor) 1- Em cinco de maio de dois mil e onze (05/05/2011), foi reconhecido pelo supremo tribunal federal o status juridico - familiar da união homoafetiva, com absoluta igualdade de dieitos em relação á união heteroafetiva. Embora não haja ainda uma lei concreta para casamentos homoafetivos, há referências trazidas pelo código civil, que á divergência citada pela lei, não afirma que o casamento possa ocorrer exclusivamente entre

br/revista/texto/12059/adocao-por-pares-homoafetivos#ixzz2M0iLek9V A jurisprudência, além de reconhecer a família formada por par do mesmo sexo, tem decidido, ainda que timidamente, pela adoção de menores por casais homoafetivos que vivem em moldes semelhantes à união estável. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo globalizado. Nessa esteira, com a crise da família patriarcal, surgem novos núcleos familiares que merecem a…

Adoção homoafetiva Resumo: O presente ensaio acadêmico jurídico visa analisar a questão específica da adoção homoafetiva, relacionando-a com as recentes decisões acerca dos direitos dos homossexuais, com o conteúdo que existe na Constituição Federal e em sua base principiológica, com a promoção da democracia e igualdade, além de considerar as expressões e interferências sociais no processo abordado. 1) Sobre a adoção A adoção é o ato de tornar parte da dinâmica familiar uma pessoa…

reconhecendo alguns direitos a partir da convivência em comum, direitos esses ainda insertos no contexto legislativo. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascerem polêmicos Projetos de Lei cujo propósito é dar as parcerias homossexuais status de união estável e reconhecer os direitos de todo o ser humano além de deveres e obrigações, protegendo assim disposições de caráter patrimonial protegendo a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o…