Doação Homoafetiva

Adoção homoafetiva

Resumo: O presente ensaio acadêmico jurídico visa analisar a questão específica da adoção homoafetiva, relacionando-a com as recentes decisões acerca dos direitos dos homossexuais, com o conteúdo que existe na Constituição Federal e em sua base principiológica, com a promoção da democracia e igualdade, além de considerar as expressões e interferências sociais no processo abordado.

1) Sobre a adoção
A adoção é o ato de tornar parte da dinâmica familiar uma pessoa proveniente de uma história de vida distinta, podendo ser realizada por várias motivações, da impossibilidade de ter filhos ao auxílio a uma criança em dificuldades. Segundo relatório do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos no Brasil e cerca de 8 mil (10%) delas estão aptas para adoção.
O processo de adoção é acompanhado por uma alta dose de burocracia, entrevistas e acompanhamento psicológico. Está previsto na Constituição Federal principalmente no ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente), onde se encontram as delimitações do ato, suas restrições e permissões. Segundo o ECA, para poder adotar é necessário ser maior de 21 anos, com a ressalva de que se deve ser 16 anos mais velho que a criança que se pretende adotar; não faz distinção quanto ao estado civil, podendo ser o adotante solteiro, casado, divorciado ou até mesmo viver em concubinato. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando ou os menores de 18 anos.
Quanto ao adotando, são crianças e adolescentes de até 18 anos, órfãos de pais falecidos ou desconhecidos, ou cujos pais tenham perdido o pátrio poder ou que tenham concordado com a adoção de seu filho. Mas a adoção é o último recurso, só é utilizado quando já se esgotaram as tentativas de estabelecer um convívio familiar saudável com a família biológica, quando isso for possível.
2)Sobre a Constituição Federal
Na lei complementar n. 12.010 de 3 de agosto de 2009, encontramos a garantia