Trabalho

UNIVERSIDADE PAULISTA
UNIP

EFEITOS CIVIS E PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES
AO DIREITO DE FÁMILIA

Trabalho destinado á disciplina APS do 9 semestre do curso de direto

São José do Rio Preto
2014

AS UNIÕES POLIAFETIVAS

INTRODUÇÃO
A questão envolvendo as Uniões Poliafetivas tomou os noticiários no ano de 2012 e dividiu opiniões principalmente no mundo jurídico, com a agravante de que o Poder Judiciário ainda não se manifestou sobre o tema.
A problemática abrangendo as “novas” uniões fora acirrada depois que no mundo real uma cartorária da cidade de Tupã, interior de São Paulo lavrou uma escritura “regularizando” a situação entre um homem e duas mulheres que há três anos já viviam juntos na mesma casa.
Em que pesem as discussões acerca dos efeitos gerados com a lavratura de um documento como a referida escritura, além das divergências terminológicas estabelecidas, o cerne da questão reside na visível contradição entre reconhecer as novas uniões enquanto instituição familiar, ampliando o conceito de família, como recentemente ocorrera com as uniões homoafetivas, em respeito ao principal mandamento do Direito de Família na atualidade que é o afeto, ou negar reconhecimento tendo em vista, por exemplo, o fato de ser a sociedade ocidental eminentemente monogâmica e a normativa interna não possibilitar tal extensão.
No Estado Social assumiu-se um relevante papel na busca de efetivação da igualdade material e consagração das liberdades positivas. Ganhou força o movimento de constitucionalização do Direito, publicização do privado e privatização do público e neste cenário, pelo fato da família consistir em organismo de vital importância para o Estado, tem-se que o Direito de Família tende a publicizar-se ainda mais. Além disso, os Direitos Fundamentais e Direitos da Personalidade ganharam função de relevante destaque.
Nesse passo, os ensinamentos de acesso à justiça conduzem a atribuição de um real sentido e alcance dos direitos