A Soberania é O Poder De Governo Ou Comando Designado Com Um Elemento Formal Do Estado

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ELEITORAL PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA Janine Adeodato Accioly Fortaleza – CE Abril - 2009 1 JANINE ADEODATO ACCIOLY PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Eleitoral, sob a orientação de conteúdo do Professor Marcelo Roseno de …

interferência da Igreja Católica Apostólica Romana na criação e aplicação das leis relativas à utilização de células-tronco embrionárias, abortamento e eutanásia. Especificamente, visa examinar o surgimento e desenvolvimento da Igreja Católica e do Estado, demonstrar a relação entre estas sociedades e determinar a interferência do ente religioso na esfera estatal. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de doutrinas e legislações…

vai até o fim da República Velha, com suas duas Constituições, de 1824 e 1891. A Parte II aborda a República Nova, inaugurada com a Era Vargas, com a Constituição de 1934, até à Nova República, iniciada com a Redemocratização do Brasil, a partir do Governo Sarney, com a Constituição de 1988. Basta o leitor clicar nos links para acessar, diretamente, os textos legais consultados. Sumário INTRODUÇÃO. PARTE I – CONSTITUIÇÕES DO BRASIL IMPERIAL E REPÚBLICA VELHA.…

............................................................................................9 1.1. A NOÇÃO RESTRITA DE CIDADANIA: A EXPERIÊNCIA DE ATENAS. ...............................12 1.2. A AMPLIAÇÃO DA NOÇÃO DE CIDADANIA NA FORMAÇÃO DOS ESTADOS NACIONAIS: UM ESCORÇO SOCIOLÓGICO......................................................................................................20 1.3. À PROCURA DE UM SIGNIFICADO JURÍDICO PARA A CIDADANIA ESTATAL. ....................36 1.4.…

Ponto 1 – Conceito de Direito Direito em sentido objectivo – Conjunto de normas que visa regular a vida do Homem em sociedade. Direito em sentido subjectivo – Poder de livremente exigir de outrem um determinado comportamento (positivo ou negativo) ou de produzir efeitos que inevitavelmente se impõem à outra parte. Sinónimo de poder ou faculdade (tenho direito de receber o livro que comprei). É o direito objectivo que confere direitos subjectivos aos vários sujeitos individuais. 1.2…

crime organizado. Nestes tempos, o crime organizado é a tendência mais expressiva da delinqüência. O crime organizado é um fenômeno transnacional, deixa sua mácula nas instituições governamentais e privadas, conta com a participação de membros do poder público e tem como finalidade básica o enriquecimento rápido e ilícito. A presente obra visa à discussão a respeito do conceito e origem da máfia, do que seja crime organizado e a construção da expressão “organizações criminosas”.…

..... 32 1.2.2 A COERCITIVIDADE DO DIREITO ....................................................................... 35 1.2.3 A LEI COMO FONTE PREPONDERANTE DO DIREITO ............................................. 38 1.2.4 A NORMA JURÍDICA COMO COMANDO ............................................................... 43 1.2.5 O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM SISTEMA UNITÁRIO DE NORMAS................ 49 1.2.6 A FUNÇÃO INTERPRETATIVA NA CIÊNCIA JURÍDICA E NA APLICAÇÃO DO DIREITO . 55 CAPÍTULO 2

Administração Pública por Luis Aldair Nundes da Silva Junior Diferença entre Princípios e Normas. No nosso ordenamento a Constituição Federal é a base de todo o estrutura das leis e formadora de nosso sistema jurídico. Ostentando-se a característica de Estado Democrático e de Direito, sua Constituição passa a ter papel importante para a formação político-administrativa do país, uma vez que servirá amparo aos atos praticados pelos governantes e de observância pelos governados. Na…

que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais." Bertolt Brecht SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 4 1 ESTADO 5 1.1 ELEMENTOS DO ESTADO 6 1.2 PODERES DO ESTADO 6 2 GOVERNO 7 2.1 REGIMES POLÍTICOS 7 2.2 REGIMES DE GOVERNO 8 2.3 FORMAS DE GOVERNO 8 3 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10 3.1 CONCEITOS 10 3.2 FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 3.3 PRINCÍPIOS APLICADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 11 4…

desenvolvimento da sociedade. O Direito é imposto heteronomamente, sem dependência à vontade de seus destinatários, e, para isto, dispõe somente ele, do elemento coação. A síntese preliminar da noção ou conceito do Direito positivo engloba três elementos: a) Relações sociais (fato); b) Justiça: causa final (valor); c) Regras impostas pelo Estado (norma). 27. A Teoria dos Objetos Conceituações Prévias – A ordem do universo se compõe de objetos, entre os quais se inclui…