A Responsabilidade Na Gestão Fiscal Pressupõe A Ação Planejada E Transparente Em Que Se Previnem Riscos E Corrigem Desvios Capazes De Afetar O Equilíbrio Das Contas Públicas Mediante O Cumprimento

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP Centro de Educação à Distância Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública PROINTER III – Relatório Parcial Tema: Reflexões sobre as formas de governo e atuação do Estado no âmbito econômico-político. Uberlândia - MG 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP Uberlândia - MG 2014 RESUMO A representação política não é apenas uma relação entre representante e representado, ela envolve um sistema representativo

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA 4 2.2 AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF 5 2.3 SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO 5 2.4 A IMPORTÃNCIA DOS CUSTOS NA FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 6 2.5 A IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS - PPA, LDO E LOA - PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO. 7 2.6 AS ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 8 2.7 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Orientar a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano…

e-governo, inclusão digital e sociedade do conhecimento Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Transparência na administração pública: instrumentos legais e outros dispositivos Por Mariana Cordeiro- Postado em 29 junho 2012 Autores: BEZERRA, Maria do Socorro Coelho É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal.…

na administração pública: um estudo de caso na prefeitura municipal de Alpestre-RS. Ano de Realização, 2015. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em nome do curso) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, Ano. RESUMO Este estudo teve por objetivo analisar e avaliar o controle interno do município de Alpestre como uma ferramenta necessária para a gestão pública, pois pode evidenciar informações capazes de…

14 Administração pública Bernardino José da Silva Seguindo os ensinamentos de Meirelles (2004, p. 59), o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade, isto é, aos seus administrados. Continuando com a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do…

prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública. Algumas dessas necessidades são de natureza essencial, isto é, cabe ao Estado sua realização de forma direta e exclusiva, por exemplo, aquelas concernentes à segurança pública, à prestação jurisdicional etc. Tais atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da…

RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal…

Lei de Responsabilidade Fiscal Curso de Administração Pública a Distância Universidade Federal do Paraná 1 - INTRODUÇÃO Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo atender o contido na Emenda Constitucional nº 19 de 4 de Junho de 1998 que exigiu uma lei complementar para dispor sobre algumas matérias relacionadas ao incisos I a IV do artigo 163 da Constituição

relatórios, os quais serão emitidos a cada quadrimestres, sendo estes obrigatórios pela gestão pública. Focando para que serve a demonstração de recursos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF. Sendo que está ligada a esses relatórios e aos objetivos das obrigações. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório. Esse…