Resumo direito financeiro

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MÓDULO Nº 1 - 1º bimestre
Profa. Patrícia Pannunzio Maranzano
 DIREITO FINANCEIRO
ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
 1.1   Conceito de Atividade Financeira do Estado
Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de bem comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite opleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública. Algumas dessas necessidades são de natureza essencial, isto é, cabe ao Estado sua realização de forma direta e exclusiva, porexemplo, aquelas concernentes à segurança pública, à prestação jurisdicional etc. Tais atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Outras representam interesses secundários do Estado. São as chamadas atividades complementares do Estado que tanto podem ser desenvolvidas diretamente pelo Poder Público, como pelasconcessionárias de serviços públicos.
Para o desenvolvimento dessas atividades estatais, antigamente o Estado valia-se de requisição de bens e serviços de seus súditos, de colaboração gratuita e honorífica destes no desempenho de funções públicas e do apossamento de bens de inimigos derrotados na guerra. O Estado moderno substituiu acertadamente esses processos pelo regime da despesa pública,que consiste no pagamento em dinheiro dos bens e serviços necessários à realização do bem comum. Daí a atividade financeira do Estado que visa à busca do dinheiro e a sua aplicação para a consecução das necessidades públicas primárias, que são aquelas de interesse geral, satisfeitas exclusivamente pelo processo do serviço público.
No dizer de Alberto Deodato, a atividade financeira do Estado“é a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas”. Aliomar Baleeiro, por sua vez ensina que “a atividade financeira consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público”.
Kiyoshi Harada conceitua a atividade financeira do Estado como sendo a atuação estatal voltadapara obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários a consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum.
O importante é reconhecer que o funcionamento do Estado conduz, necessariamente, à existência de uma atividade financeira consistente na obtenção de recursos, na sua gestão e, ao final, na sua aplicação. É uma atividade, semdúvida, importante porque torna possível a existência das demais. Sabe-se que hoje são muitos os fins colimados pelo Estado: manutenção da ordem interna, asseguramento da defesa contra eventual inimigo externo, aplicação do direito aos casos controvertidos ( distribuição da justiça), feitura das leis que regerão a comunidade, prestação de serviços públicos, construção de estradas, fiscalização demuitas atividades particulares, e até mesmo no campo social e econômico a presença do Estado faz-se sentir de forma acentuada.
A implementação destas tarefas envolve, necessariamente, custos insuscetíveis de serem cobertos exclusivamente com o patrimônio próprio do Estado. Daí necessitar ele sempre de outros recursos, a serem obtidos num volume tal que implica a utilização de métodosexclusivos seus, isto é, que envolvem a prática de atos coercitivos, diferençados, portanto, da atividade financeira de uma entidade privada. Fundamentalmente o Estado dispõe daquilo que arrecada na sociedade, no mais das vezes de forma coercitiva.
Em síntese, a atividade financeira do Estado é toda aquela marcada ou pela realização de uma receita ou pela administração do produto arrecadado ou,...
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