A Responsabilidade Civil Do Agente Público Na Improbidade

FERNANDA MARINELA AULA 01 – 22/01/14 CAPÍTULO 1. BENS PÚBLICOS 1. Domínio público Tem dois sentidos: Amplo  Poder de dominação/regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens, sejam eles bens público, privados ou insuscetíveis de apropriação. Estrito  Bens destinados ao uso público, à coletividade. São os bens que estão para o uso geral. 2. Conceito de bem público É aquele bem pertencente à pessoa jurídica de direito público (administração direta = U, E, M e DF;…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: princípios e implicações jurídicas no papel da Gestão Pública no Brasil CLODOMIR SIMÃO FILHO SÃO LUÍS - MARANHÃO 2014 RESUMO O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado brasileiro,

A má administração Pública tem sido estudada na mais ampla categoria com distintos graus de complexidade, no Direito Administrativo Brasileiro a questão da improbidade administrativa tem sido muito debatida como a mais grave de suas modalidades. O presente trabalho pretende estudar a respeito da questão da improbidade administrativa, seu conceito e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro, buscando referências que subsidiem a pesquisa do acadêmico de Direito na sua inerente

DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Guilherme Zelkovicz Cohen Orientador Prof. Msc. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário. Por:…

parceria público privada ou concessão de serviço público - em regra na concorrência primeiro vem a fase de habilitação e depois o julgamento das propostas. Casos em que a concorrência é obrigatória ou terá prioridade como modalidade licitatória. - obras e serviços de engenharia acima de 1,5 milhão obrigatória a concorrência, - compras e outros serviços obrigatória a concorrência acima de 650 mil. Preferência como regra - para alienação de imóveis - para concessão de serviço…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO À SEGURANÇA PÚBLICA UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SÃO CAETANO DO SUL 2013 TATIANA GONÇALVES NETTO TÍTULO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEGURANÇA PÚBLICA Professor Orientador: Robinson Nicácio de Miranda UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SÃO CAETANO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................

Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 O que é improbidade administrativa? Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao

trabalho iremos abordar em especial a Improbidade Administrativa e Probidade Administrativa. Abordaremos também os sujeitos passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/1992) DISPOSIÇÕES GERAIS Regulamenta os atos de improbidade administrativa previstos no art. 37, §4º, da CF/88. É uma LEI NACIONAL, pois alcança os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI N. 8.429/92 ABRANGÊNCIA DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENTENDE-SE O ATO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; É DESIGNATIVO DA CHAMADA CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA OU, TECNICAMENTE