Improbidade administrativa

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI N. 8.429/92

ABRANGÊNCIA

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENTENDE-SE O ATO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOSNORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; É DESIGNATIVO DA CHAMADA CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA OU, TECNICAMENTE, FATO JURÍDICO DECORRENTE DE CONDUTA HUMANA, POSITIVA OU NEGATIVA, DE EFEITOS JURÍDICOS INVOLUNTÁRIOS. É ILÍCITO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, QUE INDUZ À APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA EXTRAPENAL EM PROCESSO JUDICIAL.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ATIVO SUJEITOS PASSIVOIMPROBIDADE ADMINISTRATIVO
(ART. 37, §4°, DA CF/88)

1. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 2. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA 3. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO 4. INDISPONIBILIDADE DOS BENS SUJEITO ATIVO: é o agente público e o particular beneficiado pelo ato. SUJEITO PASSIVO: é o lesado.
“Os agentes políticos, como os Ministros de Estado, estão submetidos a um regime especial de responsabilidade, não seaplicando as regras comuns da lei de improbidade (STF. RECLAMÇÃO N. 2138 Rel. Min Nelson Jobim)”

AGENTE PÚBLICO
PRESCRIÇÃO

SANÇÕES SU PE I

PRAZO PRESCRICIONAL 1. ATÉ CINCO ANOS APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2. DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA PARA FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇOPÚBLICO, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO. IMPRESCRITÍVEL

LEI 8.429/92
REPUTA-SE AGENTE PÚBLICO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, POR ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO.
CONDUTA PUNÍVEL – DOLOSA OU CULPOSA (AÇÃO OU OMISSÃO)RE

TIPOS LEGAIS

TIPOS LEGAIS

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Art. 9º (...) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições doagente público;

ATOS LESIVOS AO ERÁRIO
Art. 10º (...) X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

TIPOS LEGAIS

ATOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar,indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

ATOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 11(...) V - frustrar a licitude de concurso público;

COMPETËNCIA
PENAS
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

LOCAL DO DANO SE HOUVER OU DO ATO.

A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO B) PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE C) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICAD) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DURANTE 8 A 10 ANOS E) PAGAMENTO DE MULTA CIVIL ATÉ 3 VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL F) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER INCENTIVOS DO PODER PÚBLICO (10 ANOS) PREJUÍZO AO ERÁRIO A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO B) PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE (HAVENDO ACRÉSCIMOS) C) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA D) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS...
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