A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

A IMUTABILIDADE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO RONALDO ÁLVARO LOPES MARTINS, Desembargador / RJ Sumário: Regime de bens do casamento-retroatividade da lei nova; aplicação imediata da lei; o melhor atendimento às necessidades sociais; imutabilidade do regime de bens e efeitos do casamento; efeitos pessoais e patrimoniais e retroatividade; a validade dos atos jurídicos constituídos sob a lei anterior e seus efeitos sob a lei nova; entendimento do art. 2.039 C.C./03 Permite o…

Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 48/98 de 11 de Agosto Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.o, alínea c), 165.o, n.o 1, alínea z), 166.o, n.o 3, e do artigo 112.o, n.o 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: b) A regulação, no âmbito da política de ordenamento do…

Regimes de bens adotados no Brasil O casamento gera efeitos pessoais e patrimoniais, sendo os efeitos patrimoniais determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições, ainda que na essência sejam semelhantes. Na definição de Washington de Barros Monteiro: “Regime de bens é o complexo das normas que disciplinam as…

Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. A lex domicilii é utilizada como critério fundamental, introduzindo o princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O juiz brasileiro deverá qualificar o domicílio de acordo com o lugar no qual a pessoa estabeleceu seu domicílio com…

Regime de bens, Sucessão e Meação 1- REGIMES DE BENS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO Como bem salienta Washington de Barros Monteiro (2007, p. 183) os regimes de bens compreendem o conjunto das normas disciplinadoras das relações de cunho econômico existentes entre o marido e a mulher durante a constância do casamento. No que tange aos regimes de bens, deve-se verificar a incidência de três princípios, quais sejam: o da liberdade de escolha, que consiste na autonomia conferida…

também foram estabelecidos alguns requisitos para cada progressão. Entendido o panorama leal para efeito de progressão, verifica-se que não se faz possível o distanciamento do sistema com o vivenciado na prática. Em outras palavras, não podemos perder de vista a realidade do sistema carcerário brasileiro, marcado pela superlotação e desídia estatal no cumprimento de direitos e garantias previstas na Lei de Execuções Penais e a necessidade do estabelecido para a progressão de regimes,…

razão da morte, porquanto a sucessão derivada de atos realizados entre vivos seja objeto do direito contratual. Deste modo, a sucessão causa mortis configura-se como a consequência lógica da morte, que dará causa à transmissão da titularidade dos bens, direitos e obrigações. Ao conjunto de tais direitos e obrigações que restam em razão da morte do seu titular dá-se o nome de herança. Considera-se aberta a sucessão no mesmo instante ou no instante presumido da morte de alguém, nascendo,…

pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, reconheceu a importância da existência das três funções distintas no Poder Estatal. Porém, foi com Montesquieu, na obra: Espírito das leis, que essa teoria foi consagrada. Estamos tratando de teoria sobre: Escolha uma: a. Tripartição de Poderes b. Estrutura do Estado c. Congresso Nacional d. Constitucionalismo e. Federalismo Questão 2 Ainda não respondida Vale…

utilização dos sistemas de videovigilância parece-nos adequado verificar a evolução de regimes desde que foi publicado o DL 231/98, de 22 de Julho. Este diploma permitia a adopção de sistemas de videovigilância no âmbito do exercício da actividade de segurança privada, os quais podiam estar a cargo de empresas privadas (art. 1.º n.º 3 al. a) ou de serviços de «autoprotecção com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes» (art. 1.º n.º 3 al. b). Este…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Profª.:Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques 2007/A Classificação Legal das Penas Art. 32 CP    Privativas de liberdade  Reclusão  Detenção Restritiva de Direitos  Prestação pecuniária  Perda de bens e valores  Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas  Interdição temporária de direitos  Limitação de fim de semana Pecuniárias  multa Penas Privativas de liberdade Conceito  A pena privativa de liberdade é aquela que…