Lei 48-98

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N.o 184 — 11-8-1998

3869

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.o 35/98
de 11 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do
artigo 135.o, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro
plenipotenciário Manuel Nuno Tavares de Sousa para
o cargo de embaixador de Portugal noCairo.
Assinado em 14 de Julho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira
Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Jaime José Matos da Gama.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.o 48/98
de 11 de Agosto

Estabelece as bases da política de ordenamento
do território e de urbanismoA Assembleia da República decreta, nos termos dos
artigos 161.o, alínea c), 165.o, n.o 1, alínea z), 166.o,
n.o 3, e do artigo 112.o, n.o 5, da Constituição, para
valer como lei geral da República, o seguinte:

b) A regulação, no âmbito da política de ordenamento do território e de urbanismo, das relações
entre os diversos níveis da Administração
Pública e desta com as populações e comos
representantes dos diferentes interesses económicos e sociais.
Artigo 3.o
Fins

Constituem fins da política de ordenamento do território e de urbanismo:
a) Reforçar a coesão nacional, organizando o território, corrigindo as assimetrias regionais e
assegurando a igualdade de oportunidades dos
cidadãos no acesso às infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções urbanas;
b) Promover avalorização integrada das diversidades do território nacional;
c) Assegurar o aproveitamento racional dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio
ambiental, a humanização das cidades e a funcionalidade dos espaços edificados;
d) Assegurar a defesa e valorização do património
cultural e natural;
e) Promover a qualidade de vida e assegurar condições favoráveis ao desenvolvimento dasactividades económicas, sociais e culturais;
f) Racionalizar, reabilitar e modernizar os centros
urbanos e promover a coerência dos sistemas
em que se inserem;
g) Salvaguardar e valorizar as potencialidades do
espaço rural, contendo a desertificação e incentivando a criação de oportunidades de emprego;
h) Acautelar a protecção civil da população, prevenindo os efeitos decorrentes de catástrofesnaturais ou da acção humana.

CAPÍTULO I
Princípios e objectivos

Artigo 4.o
Dever de ordenar o território

Artigo 1.o
Âmbito

1 — A presente lei estabelece as bases da política de
ordenamento do território e de urbanismo.
2 — A política de ordenamento do território e de
urbanismo define e integra as acções promovidas pela
Administração Pública, visando assegurar uma adequadaorganização e utilização do território nacional,
na perspectiva da sua valorização, designadamente no
espaço europeu, tendo como finalidade o desenvolvimento económico, social e cultural integrado, harmonioso e sustentável do País, das diferentes regiões e
aglomerados urbanos.

1 — O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias
locais devem promover, de forma articulada, políticas
activas deordenamento do território e de urbanismo,
nos termos das suas atribuições e das competências dos
respectivos órgãos, de acordo com o interesse público
e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos.
2 — O disposto no número anterior envolve as obrigações de zelar pela efectiva consolidação de um sistema
de gestão territorial e de acautelar os efeitos que as
demais políticasprosseguidas possam, aos diversos
níveis, envolver para o ordenamento do território e o
urbanismo.
Artigo 5.o

Artigo 2.o
Objecto

Constitui objecto da presente lei:
a) A definição do quadro da política de ordenamento do território e de urbanismo, bem como
dos instrumentos de gestão territorial que a
concretizam;

Princípios gerais

A política de ordenamento do território e de...
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