Politica e seguridade social

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ANHANGUERA EDUCACIONAL

FACULDADES DE BAURU - UNIDERP



POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL






DESAFIO DE POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL



Prof. Ma. Laura Santos





BAURU

2013









TRIBUTOS:

O artigo 3º do Código Tributário Nacional traz a definição legal de tributo:
Art.3ª Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda oucujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediamente atividade administrativa plenamente vinculada.


Conforme ensina Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos” (...) são as receitas derivadas que o estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), masdisciplinado por normas de direito publico que constituem o direito tributário (Curso de direito tributário, 14. Ed., p. 155).
Diante disso, é possível detalhar os principais elementos do conceito de tributo da seguinte forma:
- Prestação pecuniária: é a obrigação de prestar dinheiro ao Estado;
- Prestação compulsória: não contratual, não voluntária, ou não facultativa, ou seja, éobrigatória;
- Instituído por meio de Lei: os tributos são criados por força de Lei, de modo que o Estado só pode cobrar um tributo se ele estiver prescrito em Lei anteriormente;
- Não é multa: O tributo não resulta de sanção por ato ilícito, ou seja, não se paga tributo porque se praticou um ato ilícito;
- a prestação cobrada por lançamento: definido conceitualmente no art. 142 do CTN como atividadeadministrativa plenamente vinculada, o lançamento mostra se como procedimento de exigibilidade do tributo. Consuma se em ato documental de cobrança, por meio do qual se pode quantificar (quantum debeatur) e qualificar (an debeatur) a obrigação tributaria que lhe é preexistente.
Da análise dos elementos acima delineados conjugada com as normas do sistema tributário nacional, o entendimentodoutrinário defende que existem cinco tributos no atual sistema tributário constitucional brasileiro, quais sejam:
-Impostos;
-Taxa;
-Contribuição de melhoria;
-Empréstimo compulsório;
- Contribuições;
Diante disso, é possível concluir que as contribuições possuem natureza jurídica de tributo, haja vista que são prestações pecuniárias compulsórias pagas em dinheiro por meio do lançamento tributário,não sendo espécie de multa ou sanção.
Nesse sentido, é lição de José Eduardo Soares de Melo sobre a natureza tributária das contribuições "Apesar das concepções doutrinárias constituírem importantes suprimentos para a configuração do tipo tributário, importa examinar o texto constitucional, a positividade jurídica, para se extrair o cerne da exação fiscal, e, nesse passo, vislumbro que aConstituição caracteriza as contribuições como tributos, em razão de sua natureza (receitas derivadas, compulsórias), e por consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos”. (“Curso de Direito Tributário”, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2004, p. 74).
Da mesma forma, Roque Antonio Carrazza também analisou a questão: "Com a só leitura deste artigo [artigo 149 da Constituição Federal]já percebemos que a Constituição Federal prevê três modalidades de ‘contribuições’: as interventivas, as corporativas e as sociais. Todas elas têm natureza nitidamente tributária, mesmo porque, com a expressa alusão aos ‘arts. 146, III e 150, I e III’, ambos da Constituição Federal, fica óbvio que deverão obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos princípios que informam a tributação noBrasil. Tal, diga-se de passagem, a jurisprudências do Pretório Excelso”. (“Tributário”, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2004, p. 74).
Assim, as três espécies de contribuições existentes na Constituição Federal, quais sejam, as interventivas, as corporativas e as sociais têm natureza jurídica tributária e estão sujeitas a todo regramento tributário nacional.


EMENDA 20/98 E EMENDA 27/2000...
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