A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. A comissão decidiu submeter o caso a jurisdição da corte considerando que representava uma oportunidade para consolidar a jurisprudência interamericana sobre as leis de anistia com relação aos desaparecimentos forçados e a execução extrajudicial e a obrigação dos estados de fazer a sociedade conhecer a verdade e investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos. O Estado brasileiro…

BELO HORIZONTE 2013 Apresentação Com o objetivo de promover o fortalecimento da economia e o desenvolvimento nacional por meio de políticas diferenciadas, inclusivas e capazes de compartilhar os benefícios dos bens da união com toda a sociedade brasileira, o Governo Federal vem adotando, nos últimos anos, uma série de medidas de natureza econômica e de forte impacto social. Nesse sentido, foram reformulados os marcos regulatórios de segmentos de grande importância

117 Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2013 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 9/2013 de 10 de janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, o seguinte: É confirmada a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto Aviador Victor Manuel Lourenço Morato, efetuada por despacho do Ministro da Defesa…

colaboraram para a elaboração desta monografia. “A estrutura e o funcionamento da família têm variado muito, no decorrer dos tempos. Mais uma vez evito maior digressão a respeito, diante da vastidão do assunto”. (Breno Moreira Mussi) SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................... CAPITULO 1 – UNIÃO ESTÁVEL 1.1 Conceito de União Estável 1.2 Declaração de…

remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é…

patrimoniais Está em vias de obter a "maioridade civil", a lei 9.278, que instituiu a "união estável" como modelo de relação entre casais, alternativa ao casamento. As relações familiares têm evoluído significativamente nas últimas décadas, exigindo que o direito de família também sem transforme para abarcar as mudanças operadas na dinâmica social dos afetos. Nesse sentido, está em vias de obter a "maioridade civil", a lei 9.278 de 10 de maio de 1996, que instituiu a "união…

administração consiste na atribuição de personalidade jurídica a certos serviços e, dessa maneira, desintegrando parte da dependência do Estado. Este último, apenas conserva sobre seus serviços uma vigilância e um controle cuja medida varia de acordo com a lei institucional de cada uma das entidades. “Em sua expressão mais peculiar, as chamadas autarquias administrativas são serviços públicos descentralizados que se destacaram do conjunto da administração estatal, para…

motivada aos casamentos realizados antes da entrada em vigor do NCCB? Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de haver a alteração do regime de bens de casamentos realizados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. O art. 230 do Código revogado, de 1916, impunha a imutabilidade do regime de bens eleito pelo casal, enquanto o novo diploma, em seu art. 1.639, § 2º, permite a sua mudança, desde que seja apurada a procedência das razões invocadas,…

os genitores. - Principio da liberdade, livre poder de formar uma comunhão de vida. Livre decisão do casal no planejamento familiar. Livre escolha do regime matrimonial de bens. Livre aquisição e administração do patrimônio familiar. Livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa dos filhos. - Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, garantia do pleno desenvolvimento dos membros da comunidade familiar. RELAÇÕES DE PARENTESCO…

remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é…