A Respeito Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal Stf Na Adpf 54

conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30 5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38 5.1.3 Ministra Rosa Weber 40 5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41…

Resumo do Caso ADPF 54 é julgada procedente pelo ministro Gilmar Mendes O ministro Gilmar Mendes foi o sétimo a votar pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele considerou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo como hipótese de aborto, mas entende que essa situação está compreendida como causa de excludente de ilicitude, já prevista no Código Penal, por ser comprovada que a gestação de

jurídica, da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, com intuito de abordar o a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 54. Professora: Regina. Belo Horizonte 2014 AULA TEMA – TEMAS RECORRENTES: A VIDA, A MORTE, A LIBERDADE, A IGUALDADE O STF no dia 12 de abril de 2012, definiu por 8 votos a 2 que o aborto em caso de anencefalia não é crime, por se tratar de um feto anencéfalo, gerando assim a ADPF 54. A Anencefalia é a malformação congênita do feto, por…

. . . . . . . . . . . . . . . . 11 7. ABORTO DE FETO ANENCÉFALO, EUGENIA E ABORTO EUGÊNICO . . . . . 12 8. STF COMO LEGISLADOR POSITIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 9. PRÓS EM FAVOR DA NOVA DECISÃO DO STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 10. POSICIONAMENTO ANTES ADOTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO . . .16 11. DECISÃO DO STF SOBRE O ASSUNTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 12. CONCLUSÃO . . . . . . . . . .

EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR DA ADPF Nº 54 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, nos autos da ação constitucional acima identificada, em cumprimento ao r. despacho de fls., vem apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS. A requerente informa a V. Exa. que sua peça encontra-se dividida, para fins de sistematização, em duas partes autônomas, a saber: a) Razões finais, com a apresentação sintética dos fundamentos de fato e de…

Introdução Apesar da decisão do STF descriminalizar a antecipação terapêutica do parto ou aborto, muitas entidades e pessoas ainda são contra, porém nossa Constituição tem um preceito que é o da dignidade humana e não se pode obrigar uma mulher a carregar um feto anencéfalo por nove meses dentro de si. Segundo o preceito do direito natural todo ser humano possui direito a vida e dignidade própria, ela está acima de tudo e não…

Científica em Direito. FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos. RESUMO Estão previstas no Código Penal duas modalidades legais de aborto,: o aborto necessário e o aborto sentimental. Trata-se de um tema conflituoso que resulta em intensos debates. A ADPF-54, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo objetivo é o de descriminalizar a interrupção da gravidez de umdo feto anencéfalo, não o tipificando como crime de aborto, veio secundar o dilema em torno do tema. Com a…

das teorias sobre o início da personalidade . Palavras-Chave: Anencefalia; Aborto; Direito à vida; Dignidade da pessoa humana, Personalidade; ADPF 54 ; Concepcionista; Natalista . Sumário: 1.Introdução; 2. A Anencefalia; 3.Teorias da personalidade; 4.A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Vida ; 5 . Conclusão ; 6 . Referências . 7. Anexo – ADPF 54 (Cronologia). 1. Introdução O tema discutido neste ensaio, a Anencefalia e a possibilidade de aborto, é complexo e…

estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa mensal de estudos) Traçar uma meta; decidir o concurso (área estadual- civil, processo civil, penal, processo penal ou federal- tributário, constitucional) Pegar editais e estudar nos itens do edital (estudar nos livros os temas mais importantes cobrados no edital. Ex. toda doutrina disciplina fontes, mas é um tema pouco provável de cair) Dicas para estudo:…

o ato idôneo para atingir a finalidade para a qual foi gerado. Tratando-se de uma norma, a eficácia jurídica designa a qualidade de produzir, em maior­ ou menor grau, seu efeito típico, que é o de regular as situações nela indicadas. Eficácia diz respeito, assim, à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma. A inconstitucionalidade, portanto, constitui vício aferido no plano da validade. Reconhecida a invalidade, tal fato se projeta para o plano seguinte, que é o da…