A Respeito Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal Stf Na Adpf 54

Centro Universitário UniEvangélica . Professor: Rafael Rocha CERES 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. O caminho percorrido 5 3. Panorama normativo sobre o aborto 8 4. O que é anencefalia? 10 5. O supremo tribunal federal e o aborto de anencéfalos 11 6. Anencefalia 2012 12 7. Anencefalia: Tema Controverso 13 8. Conclusão do grupo 15 9. Bibliografia 17 1. Introdução Este trabalho tem como principal objetivo desvendar o…

DIREITO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Fabiane Procópio Teixeira. BELO HORIZONTE/MG 2015 FABIANE PROCOPIO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Trabalho apresentado a Professora Wilba Lúcia Maia Bernardes, para fins avaliativos na disciplina de Teoria da Constituição, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. ________º, Período. BELO HORIZONTE/MG 2015 “O reconhecimento pelo STF desses direitos responde a…

FEDERALISMO 01. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: b)I – C; II – E; III – E; IV – C; 02. Assinale a opção correta: b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento; 03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa…

cerebral, apenas o tronco cerebral, responsável pela respiração e pelos batimentos cardíacos. A menina faleceu em consequência de uma pneumonia aspirativa. 2. ANENCEFALIA EM DISCUSSÃO. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 54, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), pretende assegurar o direito de a gestante decidir pela interrupção da gravidez de feto anencéfalo, sem precisar entrar em uma corrida judicial contra o tempo.…

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

divulgado (inclusive a própria assessoria do STF), o Supremo não está julgando a descriminalização do aborto dos anencéfalos. Primeiro, porque não seria o caso de descriminação. Na descriminação algo deixa de ser crime, mas continua sendo um delito (contravenção penal). Se queremos dizer que uma conduta deixou de ser ilegal, a expressão correta seria ‘legalização’. Segundo, porque, no Brasil, apenas o Congresso Nacional pode legislar a respeito de delitos. O STF não poderia modificar…

.25 7.2. Da Hermenêutica Filosófica................................................................................29 7.3. Diferença de Interpretações................................................................................29 8. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A QUESTÃO DO ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA DO FETO......................................................................33 9. CONSIDERAÇÕES…

constitucionalidade e implicações do ativismo judicial frente à omissão do poder legislativo. Contudo, esboçar importantes precedentes que confirmam a conduta ativista, especialmente, do Supremo Tribunal Federal brasileiro. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Abordar-se-á os preceitos basilares da Constituição Federal de 1988, como a garantia de direitos fundamentais sociais. A efetivação de tais garantias através do ativismo do poder judiciário, e seu contexto histórico. Dos entraves políticos,…

autonomia da vontade, além da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, analisando desta forma os riscos sofridos pela mulher em uma gravidez de um feto com anencefalia, discutido princípios básicos morais e éticos, de um direito exclusivo da família, no qual não pode o estado interferir, devendo apenas orientar e apoiar a gestante em sua decisão, clínico e psicologicamente. Palavras-Chaves: Aborto feto Anencefálico. Conceito de vida. ADPF 54. Direito a…

Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre…