A Respeito Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal Stf Na Adpf 54

da pessoa humana 5 4 Anencefalia 8 5 O aborto 10 5.1 O aborto e sua antijuricidade 10 5.2 O aborto de feto anencéfalo e a ADPF/54 11 6 Discussões sobre o tema 14 7 Conclusão 15 8 Referências bibliográficas 16 1 Resumo Palavras-chave: aborto, feto anencéfalo, anencefalia, vida, dignidade da pessoa humana. Muitas questões deságuam no Direito à espera de uma solução, decisão. Não fugindo a essa constante, temos a polêmica questão do aborto de feto anencéfalo. Nosso ordenamento…

Antecipação do parto em fetos anencefálicos É sabido que o aborto é uma prática ilícita no Brasil, o nosso código penal tem a seguinte lei a respeito disso: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido

(procedimentos e demais formalidades exigidas para a feitura de tal ato). Se o ato for compatível com o estabelecido na Constituição, será um ato constitucional. Se for incompatível, será um ato inconstitucional. 49 Parte 2 Constituição Federal Anotada para Concursos 1.1 Controle de compatibilidade x controle de constitucionalidade Podemos dizer que “controle de compatibilidade” é o nome genérico dado ao ato de se verificar se uma norma é compatível ou não com algum…

ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – ABORTO 6 2.1 – CONCEITO 6 3.2 – O ABORTO NO CÓDIGO PENAL 7 3 – ANENCEFALIA 8 3.1 – CONCEITO 8 3.2 – O CONFLITO DE DIREITOS NO CASO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 9 3.3 – ADPF nº 54 10 4 – DESCRIMINALIZAÇÃO 12 5 – CONCLUSÃO 14 6 – REFERÊNCIAS 15 1 – INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é de extrema controvérsia social, humana, religiosa, jurídica e médica. O aborto, independentemente de…

de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. .Inconstitucionalidade formal subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. .Inconstitucionalidade formal objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fases…

“Diferentemente do constitucionalismo antigo, o moderno limita o poder não só do soberano (Executivo) e dos tribunais (Judiciário), como também do próprio Parlamento, cujo respeito ao texto constitucional deve ser observado.”[2] Vale registrar que na relação entre a democracia e o controle de constitucionalidade, a democracia, como regra da maioria, coloca nas mãos desta maioria a decisão política fundamental, enquanto a democracia inserida no movimento constitucionalista é a regra da…

CE INTRODUÇÃO A sociedade brasileira é constituída por pessoas de diversas raças, crenças e classes sociais. Por causa disso um tema de grande polêmica, que traz muitas opiniões diferentes, e que tem se evidenciado cada vez mais nas discussões a respeito é o debate sobre a antecipação de parto de feto anencefálico. A dúvida existente é se essa antecipação é realmente uma interrupção da gravidez ou se pode ser considerada um aborto, crime tipificado pelo Código Penal brasileiro. A…

cominada é de detenção de 1 a 3 anos para a gestante e de 1 a 4 anos para a pessoa que o provocou. Além disso, uma vez considerado crime doloso contra a vida, seu julgamento, nos termos do art. 74, §1º do Código de Processo Penal, é realizado pelo Tribunal do Júri. Apesar de sua tipificação, o art. 128 do Código Penal admite duas hipóteses para as quais o aborto não é considerado crime: 1. Aborto Necessário: quando a gravidez traz riscos à vida da gestante, sendo essa prática o…

claros de sistema misto, no qual se conjugam o tradicional modelo concreto e difuso com as ações abstratas de controle concentrado da constitucionalidade. O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo norte-americano, há um amplo poder conferido aos juízes para o exercício do controle da…

bebê nasce sem parte do cérebro. A morte do bebê é considerada certa, e os riscos para a mulher aumentam à medida que a gravidez é levada adiante. Um feto anencefálico é, portanto, um natimorto cerebral, segundo a própria definição do Conselho Federal de Medicina. A consequência, em 100% dos casos, é a morte. Em mais de 50% dos casos, o coração do feto para de bater ainda na gestação. Quando nascem, os bebês sobrevivem por minutos ou poucas horas. Há pouco mais de 15 casos na medicina…