Benefícios previdenciários

1988, mas encontram-se especificados na Lei 8.213/91 e são eles uma prestação devida pelo Regime Geral de Previdência Social, ao segurado ou seu dependente em virtude de algum evento previamente definido em lei. A Assistência Social é responsável pelo serviço social e assistencial, a Caixa Econômica Federal ficou responsável por gerir e conceder o Seguro Desemprego com recursos do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador) e a Previdência Social ficou responsável pela manutenção e concessão dos dez benefícios previdenciários, além dos serviços de reabilitação profissional. Os dez benefícios dividem-se em quatro aposentadorias, três auxílios, dois salários e uma pensão. Quatro aposentadorias: 1. Aposentadoria por tempo de contribuição – benefício devido ao próprio segurado, a aposentadoria por tempo de serviço leva em conta o número de contribuições do segurado, sendo homem 35 anos e mulher 30 anos de contribuição, reduzidos em 5 anos para o professor ou professora da educação básica e para o que exerça suas atividades na zona rural em regime de economia familiar, a prestação mensal não pode ser inferior ao salário mínimo, pois trata-se de um benefício de prestação continuada que substitui a remuneração do trabalhador. 2. Aposentadoria por idade – benefício devido ao próprio segurado, a aposentadoria em função da idade leva em consideração a idade mínima dos segurados, sendo 65 anos para homens e 60 para mulheres, neste caso será exigido o mínimo de 180…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Beneficiários do RGPS Questões elaboradas pela ESAF Organizador: Hugo Medeiros de Goes 1. (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - Não está previsto, em caso algum, como segurado empregado obrigatório da Previdência Social do Brasil. a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras com salário estipulado em moeda estrangeira. b) o brasileiro ou o estrangeiro…

previdenciária A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao…

ADX. VALOR: 0,5 (MEIO PONTO) POR QUESTÃO, TOTALIZANDO 10 (DEZ) PONTOS. 1. (ESAF/2005) No Regime Geral da Previdência Social, é incorreto afirmar que, nas situações abaixo elencadas, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: a) Até 6 (seis) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso. b) Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou…

1) Conceituação de Seguridade Social A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, caput). A seguridade social pode ser definida como a rede de proteção social formada pelo Estado e por particulares, mediante contribuição de todos, inclusive dos beneficiários dos direitos, com a finalidade de garantir o sustento…

do Regime Geral de Previdência Social são divididos em segurados e dependentes. Os segurados são pessoas físicas com idade mínima de 16 anos, que podem ser obrigatória ou facultativamente filiados ao RGPS, no primeiro caso a determinação de ser segurado decorre da lei, no segundo, provém de livre opção do indivíduo. Já os dependentes são todas as pessoas que dependem do segurado economicamente. 2. Existe uma idade mínima para ser segurado do regime? Sim. Os segurados são…

Política de Previdência Social A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Previdência no Serviço…

RETIRADA DE PROLABORE Aspectos Trabalhistas e Previdenciários Sumário 1. Introdução 2. Conceito de Contribuinte Individual 3. Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social 3.1 – Empresário, Sócio Administrador, Sócio-Gerente e Cotista 4. Pro labore – Conceito 4.1 - Obrigatoriedade da Retirada de Pro labore 5. Valor 5.1 - Alteração dos Valores 5.2 - Parcelas Que Integram a Remuneração 6. Lucro e Pro labore – Diferenças 6.1 - Distribuição de Lucros 6.2 - Modelos de…

Prova Direito 20/8 Direito Previdenciário Seguridade Social Art. 194/CF iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade SAÚDE: ‘A saúde é direito de todos e dever do Estado’. Independente de pagamento e irrestrito ou seja sem restrições. ASSITÊNCIA SOCIAL: Será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição. Concede o benefício de um salário mínimo ao idoso de mais de 65 anos, ao deficiente que não tem condições de se sustentar. PREVIDÊNCIA SOCIAL: Regime…

Regina Carsino Andrelize Guaita Di Lascio 1. A FUNÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL (* MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 17.ª edição, 2002 p. 103-104.1 ) A função da Previdência Social é trazida pelo artigo 1.º da Lei 8.213/91: "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou…