Benefícios previdenciários

1988, mas encontram-se especificados na Lei 8.213/91 e são eles uma prestação devida pelo Regime Geral de Previdência Social, ao segurado ou seu dependente em virtude de algum evento previamente definido em lei. A Assistência Social é responsável pelo serviço social e assistencial, a Caixa Econômica Federal ficou responsável por gerir e conceder o Seguro Desemprego com recursos do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador) e a Previdência Social ficou responsável pela manutenção e concessão dos dez benefícios previdenciários, além dos serviços de reabilitação profissional. Os dez benefícios dividem-se em quatro aposentadorias, três auxílios, dois salários e uma pensão. Quatro aposentadorias: 1. Aposentadoria por tempo de contribuição – benefício devido ao próprio segurado, a aposentadoria por tempo de serviço leva em conta o número de contribuições do segurado, sendo homem 35 anos e mulher 30 anos de contribuição, reduzidos em 5 anos para o professor ou professora da educação básica e para o que exerça suas atividades na zona rural em regime de economia familiar, a prestação mensal não pode ser inferior ao salário mínimo, pois trata-se de um benefício de prestação continuada que substitui a remuneração do trabalhador. 2. Aposentadoria por idade – benefício devido ao próprio segurado, a aposentadoria em função da idade leva em consideração a idade mínima dos segurados, sendo 65 anos para homens e 60 para mulheres, neste caso será exigido o mínimo de 180…

1) Conceituação de Seguridade Social A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, caput). A seguridade social pode ser definida como a rede de proteção social formada pelo Estado e por particulares, mediante contribuição de todos, inclusive dos beneficiários dos direitos, com a finalidade de garantir o sustento…

Previdenciários Sumário 1. Introdução 2. Conceito de Contribuinte Individual 3. Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social 3.1 – Empresário, Sócio Administrador, Sócio-Gerente e Cotista 4. Pro labore – Conceito 4.1 - Obrigatoriedade da Retirada de Pro labore 5. Valor 5.1 - Alteração dos Valores 5.2 - Parcelas Que Integram a Remuneração 6. Lucro e Pro labore – Diferenças 6.1 - Distribuição de Lucros 6.2 - Modelos de Recibo de Pro Labore 6.2.1 - Modelo I 6.2.2 -…

Política de Previdência Social A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Previdência no Serviço…

Cecília Menezes – Direito Previdenciário – Aula 13 Financiamento da Seguridade Social Segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais. É exatamente do assunto contribuições sociais destinadas à Seguridade Social que vamos tratar agora, destinando maior atenção a um subgrupo que podemos…

previdenciária A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao…

SUMÁRIO 1. 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS....................................................................... 2 CONRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ....................................................... 3 2.1 As Alíquotas: ......................................................................................... 3 2.2 Salário De Contribuição: ....................................................................... 6 2.3 Limites Mínimo E Máximo Do Salário-De-Contribuição......................... 7…

como funciona a Previdência Social? A Previdência Social, conhecida como INSS, nada mais é do que uma espécie de seguro social controlado e gerido pelo governo, cujo objetivo é prover condições de subsistência ao trabalhador, caso ele não possa mais trabalhar. Os benefícios concedidos pela Previdência Social são rendas pagas ao trabalhador ou à sua família em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. O recurso necessário para permitir o pagamento das rendas aos…

PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL Conceito: (É um sistema que visa igualdade) Definida no artigo 194 da CF (Constituição Federal): Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar o direito a saúde, a previdência social e a assistência social. (Direito constitucional é o pai dos direitos) Artigo 6º Direito Social: Direito social significa justiça social, fazer igualdade social, assistência social e outros, é direito de todos e…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Beneficiários do RGPS Questões elaboradas pela ESAF Organizador: Hugo Medeiros de Goes 1. (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - Não está previsto, em caso algum, como segurado empregado obrigatório da Previdência Social do Brasil. a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras com salário estipulado em moeda estrangeira. b) o brasileiro ou o estrangeiro…