A Redação Vencedora

serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;(Redação…

comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no…

de suspeição; IV - que pronunciar V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o…

R.:Os Estados federados, como dispõem o artigo 25, §2º daCF. Cabe os estados explorar diretamente ou mediante de concessão, os serviços locais de gá canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação - Redação determinada pelo EC nº 5, de 15/8/95 AULA 03 A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal,…

de sustentação conceitual, contudo, tem sido mantida. Um de seus pontos mais importantes é o relacionado com o reconhecimento da igualdade entre todos os seres humanos, definido por alguns cientistas e politólogos como a grande tese democrática vencedora do século XX . Revista Bioética 2007 15 (1): 11-25 11 Mauro Machado do Prado Professor adjunto da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Goiás, especialista em Bioética pela Cátedra Unesco de Bioética da UnB e mestre…

Helsinki Declaration; Ethics; Research with Humans Resumo O presente trabalho consiste em uma reflexão crítica sobre as tentativas de alterações na Declaração de Helsinki, entendida como um dos documentos que representam as teses democráticas vencedoras da segunda metade do século passado, portanto, patrimônio da humanidade, pelo seu valor de referência como diretrizes éticas a serem observadas em pesquisas envolvendo seres humanos. Assim, o controle sobre tal documento deve ser…

cirúrgica só pode ser levada a efeito se consentida pelo próprio paciente ou, se este é incapaz, pelo seu representante legal. A ação nuclear do tipo penal é a de constranger, isto é, obrigar ou forçar alguém a praticar alguma coisa. Note que, pela redação do dispositivo, o constrangimento deve-se apresentar como ilegal, porque há constrangimentos que são legais – isto é: que a lei prevê. Assim, a fim de que o constrangimento apresente-se ilegal é preciso que o coator não tenha o…

se realizam em um único ato. Primeiramente, o juiz faz as perguntas para esclarecimento dos fatos da causa e firmar seu convencimento e, posteriormente, as partes fazem as reperguntas, objetivando a confissão. Conforme a redação do artigo 343 do CPC, a parte tem direito a requerer o depoimento pessoal da parte contrária, o que significa dizer que cabe ao juiz analisar, segundo o seu livre convencimento motivado se defere ou não o requerimento. …

delimitado dividido em setores, e um conjunto de peças que podem ser movidas no decorrer do jogo. As peças devem estar associadas aos jogadores, sejam elas em forma ou cores. Os objetivos de cada jogo de tabuleiro, assim como as estratégias vencedoras, podem variar significativamente: conquistar as peças de outros jogadores, conquistar um ou mais territórios, pontos ou valores agregados. Entretanto, estes jogos geralmente podem ser representados por jogos dinâmicos de informação…

relacionamento conseguiu com que a empresa de seu amigo pessoal Marcelo Bahia, diretor da Oderbrecht ganhasse a licitação, apesar de ser uma das maiores, se não a maior construtora do mundo. Lula é amigo íntimo de Marcelo Bahia, Diretor da Odebrecht, vencedora da licitação. Uma reforma custaria menos de 100 milhões de Euros, um novo estádio tinha previsão de custo inicial de 300 milhões de Euros (mas já passou de 500 milhões) um dos mais caros da história da humanidade. Lula e Marcelo…